Diretoria da EMERJ

III - Das Especialidades
1. Generalidades
Os pontos sensíveis de um qualquer processo civil colectivo,
como ensina Ada Pellegrini Grinover 8 , “residem na adequada
estruturação dos esquemas [da legitimatio ad causam e do caso
julgado], que tiveram de passar por profunda revisão, a fim de
que se rompessem os grilhões que, de um lado, exigiam a rigorosa
correspondência entre a titularidade do direito e a titularidade
da acção e, por outro lado, não aceitavam excepções ao princípio
do [caso julgado] estritamente confinado às partes, quanto a seus
limites subjectivos”.
Mas a insigne Mestra insiste no que em particular se prende
com específicos pontos dos regramentos objectivos da acção popular.
E aí aduz:
“Em diversos outros pontos a lei portuguesa demonstra não
ter disciplinado aspectos importantes das ações coletivas.
Assim, por exemplo, a questão da existência, ou não, de
litispendência, conexão e continência entre a ação popular
indenizatória em confronto com as pretensões pessoais, em
processos individuais (art. 104 CDC brasileiro, aplicável à
ação civil pública), questão essa a que os esquemas do processo
civil clássico não dão resposta adequada. Ou, ainda
para exemplificar, a possibilidade do transporte, in utilibus,
da coisa julgada favorável da ação popular de objeto indivisível
(como a que tende reconstituição do ambiente violado
por desastre ecológico), para favorecer com a possibilidade
imediata de liqüidação e execução - sem necessidade de novos
processos de conhecimento - das indenizações devidas
pessoalmente a cada habitante da região (art. 103, par. 3°
CDC brasileiro, aplicável à ação civil pública).
Questões como essas, caberá à doutrina e jurisprudência solucionar.
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“A acção popular portuguesa: uma análise comparativa”, in RPDC - Revista Portuguesa de
Direito do Consumo, CEDC, Coimbra, ano II, n.º 5, Março de 1996, p. 7 e ss.
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Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010