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da separação e da adesão. O sistema da separação proíbe que seja postulada reparação civil no processo penal (modelo angloamericano e holandês). Já o sistema da adesão, previsto na Itália, Alemanha e Portugal, determina a fixação da indenização pelo juízo penal, postulada, ou pela vítima e seus sucessores (chamados frequentemente de “partes civis”), ou pelo Ministério Público como substituto processual. 3 E restringe, por consequência, os requerimentos indenizatórios no juízo cível. No Brasil, a evolução legislativa foi a seguinte: no Código Criminal do Império de 1830 foi adotada a adesão facultativa, pois a vítima poderia requerer a reparação no juízo cível. Posteriormente, sobreveio o modelo da adesão obrigatória, a partir do Código de Processo Criminal do Império de 1832. Com o advento da Lei n. 261 de 1841, passou-se a adotar o sistema da separação entre as instâncias civil e criminal, que vige até os dias atuais e desvincula a sanção penal da responsabilidade civil. 4 É verdade que o projeto de novo Código de Processo Penal, em tramitação no Congresso Nacional, prevê a adesão facultativa da parte civil, 5 mas ainda v. III, 1959, p. 432 e ss; ASSIS, Araken de. Eficácia civil da sentença penal. São Paulo: RT, 2ª Ed., 2000, p. 44; MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008, p. 238. Sobre a história romana, e a comparação entre os sistemas francês e os diversos modelos dos Ländern à época, Cf.BINDING, Karl. Grundriss des deutschen Strafprozessrechts. Leipzig: Duncker & Humblot, 5ª Ed., 1904, p. 115-116. 3 No sistema italiano, discute-se se a parte civil é litisconsorte, terceiro interveniente ou se haveria conexão de causas. Cf.LEONE, Giovanni. Lineamenti di Diritto Processuale Penale. Napoli: Dott. Eugenio Jovene, 1954, p. 117-118 e 121. Na Alemanha, Cf. VOLK, Klaus. Grundkurs StPO. München: C.H.Beck, 6ª Ed., 2008, p. 341; BEULKE, Werner. Strafprozessrecht. Heidelberg: C.F.Müller, 10ª Ed., 2008, p. 359 e ss. 4 CÂMARA, Alexandre Freitas. “Efeitos civis e processuais da sentença condenatória criminal – reflexões sobre a Lei n. 11.719/2008”, in RDPP, n. 56, junho-julho, 2009, p. 72; TORNAGHI, Hélio. Comentários ao Código de Processo Penal. Op.cit., p. 113-115; Idem, Instituições de Processo Penal. Op.cit., p. 439-440. 5 Sistema similar é adotado na Suíça, como nos mostra SCHMID, Niklaus. Strafprozessrecht. Eine Einführung auf der Grundlage des Strafprozesses des Kantons Zürich und des Bundes. Zürich: Schulthess, 4ª Ed., 2004, p.170: “In dem von den Strafverfolgungsbehörden von Amtes wegen betriebenen Strafverfahren beschränkt sich die Rolle des Verletzten üblicherweise darauf, als Zeuge oder Auskunftsperson über den Deliktshergang auszusagen und/oder im Sinne eines Zivil- oder Adhäsionsklägers für den erlittenen Schaden (eingeschlossen Genugtuung und Zins) Ersatz zu beanspruchen. Es soll dem Geschädigten ermöglicht werden, gleichsam im Schlepptau des Strafverfahrens und vor der gleichen Instanz Schadenersatz zu erlangen. Ein zusätzlicher Zivilprozess gegen den Täter wird ihm so erspart, obwohl er einen solchen separat führen kann”. Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010 303
vige nosso modelo de separação de instâncias, regra consagrada no art. 1.525 do Código Civil de 1916, e reproduzida no Código Civil de 2002 (art. 935): “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Pela leitura do dispositivo, vê-se que a separação de instâncias não é absoluta, mas mitigada, imersa num mecanismo de interferência, com prevalência da jurisdição penal. 6 Se as questões referidas do art. 935 do CC não forem decisivamente definidas na esfera penal, mantém-se aberta a via cível. Neste sentido, o art. 66 do CPP complementa: “não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”. Este modelo de separação relativa de instâncias foi moldado a reboque da publicização do direito penal. Como se sabe, nos primórdios de sua trajetória histórica, o direito penal era “privatizado”, e a sanção penal protegia um direito subjetivo da vítima. Aos poucos, a repressão penal passou a tutelar interesses públicos, valores dignos de proteção no ordenamento jurídico (os bens jurídicos), e com isso uma das consequências naturais seria apartar discussões sobre questões patrimoniais do processo criminal. 7 A vítima teve seu papel reduzido e limitadas suas faculdades processuais. No mais, entendia-se que a responsabilidade penal, por ser obrigatória como regra, deveria ser separada 6 Interferência que se observa também na Argentina. Cf. MAIER, Julio B. J. Derecho Procesal Penal: fundamentos. Buenos Aires: Del Puerto, 2ª Ed., 3ª Reimpressão, 2004, p. 178. 7 Sobre as teorias e a terminologia em torno do bem jurídico, com referências tanto ao direito brasileiro como em relação ao debate no estrangeiro, é lapidar a síntese empreendida por GRECO, Luís. “Princípio da ofensividade e crimes de perigo abstrato – uma introdução ao debate sobre o bem jurídico e as estruturas do delito”, in Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 49, 2004, passim; ZAFFARONI, Eugenio Raúl e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. São Paulo: RT, 5ª Ed., 2004, p. 438 e ss. Sobre a publicização do direito penal e o bem jurídico, Cf. VON LISZT, Franz. Lehrbuch des Deutschen Strafrechts. Berlin: J.Guttentag, 8ª Ed., 1897, p. 59-61, especialmente nota 1 da p. 59-60. 304 Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010
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