Diretoria da EMERJ

Por um Código de Processo
Coletivo em Portugal
Mário Frota
Diretor do CEDC - Centro de Estudos de Direito
do Consumo de Coimbra.
INTRODUÇÃO
A análise da acção colectiva em Portugal não é processo nem
simples nem fácil.
Porque - sob a denominação corrente de acção colectiva - se
descortinam distintos meios processuais tendentes à tutela de interesses
e direitos de dimensão transindividual ou meta-individual.
Como modalidades da acção colectiva em vigor em Portugal,
no particular do direito do consumo, deparam-se-nos distintos
meios, a saber:
- a acção popular em que, de par com domínios outros, como
os da saúde pública, da qualidade de vida, do ambiente, do património
cultural e do próprio domínio público, figura também a massa
de direitos transindividuais reconhecidos aos consumidores;
- a acção inibitória como meio processual idóneo para a prevenção
e a repressão das condições gerais dos contratos apostas
em formulários em circulação no mercado e nos demais suportes;
- a acção inibitória cuja consagração em geral decorre da
LDC - Lei de Defesa do Consumidor - editada em 31 de Julho de
1996;
- a acção inibitória contemplada na Lei 25/2004, de 8 de
Julho, em decorrência do que prescreve a Directiva 98/27/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio; e
- a acção inibitória cuja previsão cabe, em rigor, na Directiva
98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de
Maio de 1998, cujo molde, ao que se afigura, exclui os interesses
Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010
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