Diretoria da EMERJ

A diversidade dos moldes que se ajustam à acção colectiva
não é nem satisfatória nem desejável.
A acção popular - no que ora importa -, em conformidade
com o que dispõe a Constituição da República no n.º 3 do seu artigo
52 e o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, visa
a prevenção, a cessação ou a perseguição de acções e omissões
susceptíveis de lesar relevantes interesses imbricados na
. saúde pública
. ambiente
. qualidade de vida
. protecção do consumidor ante produtos e serviços disponíveis
no mercado de consumo
. o património cultural e
. o domínio público, com o se assinalou.
Na medida em que há como que um entrecruzar de modalidades
de acções colectivas, assiste-se a um malbaratar de meios
e a uma dispersão de instrumentos processuais, o que a ninguém
aproveita.
Ademais, a forma avulsa como se deu expressão aos diferentes
instrumentos não permite uma qualquer harmonia na disciplina
dos meios, avultando situações algo anómalas que curial seria se
esbatessem ou eliminassem.
Na metodologia da obra que se esboçará, analisar-se-á sucessivamente
qualquer das modalidades da acção colectiva, sendo
certo que a acção popular não é o molde mais adoptado em ordem
à consecução da tutela de interesses e direitos do consumidor,
antes prevalecendo em domínios outros, como os da preservação
do ambiente ou da salvaguarda do património cultural, e o molde
específico da acção inibitória em matéria de prevenção e/ou
cessação de condições gerais dos contratos proibidas absoluta ou
relativamente, adoptado no peculiar quadro para que a disciplina
processual da matéria em exame verte.
Mas nada imporá que, no ordenamento jurídico-processual
pátrio, se continue a assistir às dispersões que ora ocorrem.
Para se colher vantagens dos meios propiciados, mister será
se rediscipline um tal domínio - conclusão que pode antecipar-se
Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010
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