Diretoria da EMERJ

O relator do processo, Desembargador Nagib Slaibi Filho,
reforça o exposto invocando a função social da propriedade e o
princípio da proporcionalidade, asseverando que
“a função social da propriedade e dos contratos é uma realidade
hoje insculpida no novo Código Civil, e o princípio
da socialidade vem se consolidando também na doutrina e
na jurisprudência. Se por um lado tem-se o interesse comum
de uma associação de moradores em ver a área em
que residem seus membros com uma infraestrutura que venha
a beneficiar a todos, com iluminação, limpeza e, principalmente,
segurança das famílias que ali moram, embora
não se configure um condomínio nos termos exatos da lei
e não seja ninguém obrigado a associar-se, razoável é que,
aplicando-se os princípios da socialidade e da proporcionalidade,
prevaleça o interesse do grupo sobre o do particular,
que embora, beneficiado também com os serviços
organizados e custeados pelo grupo, recusa-se a ratear as
despesas decorrentes.” 23
Tem sido nítida entre nós, desde o início da década de 90,
a compreensão de que o não pagamento das cotas condominiais,
oriundas dos condomínios irregulares, formados por associações
de moradores com finalidade de organização e prestação de serviços
adequados à comunidade, constitui-se obrigação de todos
os proprietários ou moradores que são beneficiados, sendo ou
não associados, condenando-se diretamente o enriquecimento
sem causa. Este tem sido o entendimento majoritário em nossos
tribunais a quase duas décadas, conforme pode ser apreciado
em entendimentos dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Rio de
Janeiro, que há tempo já manifestavam:
“Esse condomínio de fato tem existência real. Presta serviços.
Faz despesas. O apelado com os demais criou-o e,
23
Idem.
64
Revista da EMERJ, v. 13, nº 49, 2010