2 - Secretaria Municipal de Educação - ce

VOLUME 1
Desse modo, o eixo temático constitui meio para uma abordagem
interdisciplinar, focada na transdisciplinaridade, uma vez que possibilita
a contextualização por meio do diálogo entre os saberes dos(as)
educando(as) e os conteúdos próprios dos saberes sistematizados.
Finalizando, evoca-se que a educação de jovens e adultos (EJA) é
uma modalidade que visa, neste momento histórico, ao atendimento de
jovens, adultos e idosos que, por diferentes motivos, tiveram impossibilitado
noutro momento o acesso à educação escolarizada, e queiram se
qualificar permanentemente, com base na condição de incompletude do
ser humano. E, com esta compreensão, traz-se como grande princípio a
educação dialógica e emancipatória que se dá ao longo de toda a vida.
4. 8 Educação de tempo integral no sistema
municipal de ensino: caminhos percorridos e
perspectivas
A educação integral com atendimento em tempo integral está presente
na legislação brasileira. A Constituição Federal de 1988 configura
o ordenamento constitucional-legal que sustenta a educação em tempo
integral na perspectiva da formação integral. A Carta Magna situa a educação
como o primeiro dos dez direitos sociais (Art. 6°). A educação é,
portanto, um direito propiciador dos demais.
Ao anunciar os direitos, a Constituição aponta a complementaridade
entre políticas, promovidas e incentivadas com a colaboração da sociedade,
que têm por objetivo fornecer ao homem uma formação integral.
Após a aprovação da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB),
são retomadas as discussões sobre a ampliação da jornada escolar diária,
com vistas à concretização do processo educativo na perspectiva da
formação integral das crianças, adolescentes e jovens da escola pública.
A LDB preconiza como referência, uma jornada de, no mínimo, quatro
horas de trabalho efetivo em sala de aula, indicando a perspectiva de
ampliação do tempo escolar diário no ensino fundamental, como um
ideal a ser perseguido pelos sistemas de ensino (Artigos 34 e 87). Ao fazer
este indicativo, a LDB sinaliza para a discussão em torno da relação entre
educação integral e tempo integral. A educação integral pode e deve ser
realizada na jornada mínima, mas, sem dúvida, para os estudantes da escola
pública, a ampliação da jornada escolar para, no mínimo, sete horas
implica novas oportunidades educativas e experiências enriquecedoras,
antes distantes.
O atendimento em tempo integral, ensejando orientação no cumprimento
dos deveres escolares, prática de esportes, desenvolvimento de
atividades artísticas e alimentação adequada, é um avanço significativo
para diminuir as desigualdades sociais e ampliar democraticamente as
oportunidades de aprendizagem.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da
Criança e do Adolescente, em seu Capítulo V, artigo 53, complementa a
proposição de obrigatoriedade do acesso e da permanência na escola,
reconhecendo que o desenvolvimento integral da criança e do adolescente
requer uma forma específica de proteção e, por isso, propõe um
sistema articulado e integrado de atenção a esse público, do qual a escola
faz parte.
O Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 10.172/01) orienta o
atendimento em tempo integral com práticas de esportes, atividades artísticas
e alimentação adequada como meio para diminuir as desigualdades
sociais e ampliar democraticamente as oportunidades de aprendizagem.
O PNE assegura, ainda, como meta para o ensino fundamental a
ampliação, progressiva da jornada escolar, visando a expandir a escola
de tempo integral, que abranja um período de pelo menos sete horas diárias,
com previsão de professores e funcionários em número suficiente
para atendimento aos estudantes.
A Lei nº 11.494/2007, que instituiu o FUNDEB, ampliou as possibilidades
de oferta de educação integral ao diferenciar os coeficientes
de remuneração das matrículas, não apenas por modalidade e etapa da
educação básica, mas também pela ampliação da jornada escolar associando
maiores percentuais de distribuição de recursos, evidenciando
uma tentativa de garantir o real direito à educação em tempo integral.
A garantia de recursos para o tempo integral, por meio do FUNDEB,
constitui um marco histórico do ponto de vista legal e da sustentabilidade
orçamentária para a conquista do direito ao ensino fundamental em
tempo integral.
Ressalta-se, porém, o fato de que o incremento de recursos por meio
do FUNDEB para a ampliação da jornada escolar, com foco na formação
integral, ainda é insuficiente para realizar as atividades em sua extensão.
É necessária a complementaridade dessa política no âmbito municipal,
uma vez que o direito à educação integral em tempo integral só se efetiva
com sustentabilidade quando acompanhado por consistente provisão de
recursos públicos previstos em lei.
O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE – Decreto nº
6.094/07) também indica como uma das suas diretrizes a ampliação das
possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da escola
além da jornada escolar regular (Artigo 2º, inciso VII).
4. EIXOS REFERENCIAIS DO CURRÍCULO
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