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Exemplo: Apelação bem sucedida contra tratamento involuntário de um
paciente admitido em Ontário, Canadá
Em Ontário, Canadá, o professor Starson foi admitido ao hospital depois de considerado
não criminalmente responsável por fazer ameaças de morte e o Conselho de Revisão
ordenou sua detenção por 12 meses. O médico atendente propôs tratamento médico para
a sua condição bipolar. Starson se recusou a consentir no tratamento alegando que o
medicamento entorpecia sua mente e reduzia sua criatividade, mas o médico o considerou
incapaz de decidir entre aceitar ou rejeitar o tratamento médico. Starson solicitou ao
Conselho de Consentimento e Capacidade que revisse a decisão do médico. O Conselho
confirmou a decisão do médico. Entretanto, a decisão do Conselho foi posteriormente
revertida por revisão judicial pelo Tribunal Superior. Essa decisão, por sua vez, foi
encaminhada à Corte de Apelação, que apoiou a decisão da instância inferior. O caso
passou para a Corte Suprema do Canadá, o tribunal mais alto do país. Em junho de 2003,
a Corte Suprema apoiou a decisão da Corte de Apelação de Ontário.
Nos termos da Lei sobre Consentimento na Atenção à Saúde de Ontário (ver Seção 2.3),
uma pessoa deve ser capaz de entender as informações pertinentes para tomar uma
decisão de tratamento, e deve ser capaz de considerar as conseqüências razoavelmente
previsíveis da decisão ou ausência de decisão.
O Tribunal constatou que o Conselho havia desvirtuado o teste estatutário para
capacidade bem como que fora incorreto em seu parecer de que o professor Starson não
considerou as conseqüências de sua decisão.
Este caso demonstra os importantes princípios de que:
• a admissão sem o consentimento da pessoa não implica necessariamente que ela seja
incapaz de tomar decisões de tratamento;
• os testes que determinam a capacidade são abertos a interpretação;
• ao permitir apelações a autoridades superiores, decisões iniciais sobre tratamento
podem ser revertidas;
• a integridade e inviolabilidade da pessoa são um princípio crítico de direitos
humanos.
(Starson v. Swayze, 2003, SCC 32)
Ao rever periodicamente o tratamento involuntário, a autoridade independente deve
assegurar que persistem justificativas para continuar o tratamento involuntário. Quando
se estipulou um tempo para permitir o tratamento involuntário e é necessário tratamento
além desse tempo, o processo de sancionar o tratamento deve ser repetido. A mera recusa
de tratamento por um paciente não deve ser considerada justificativa adequada para
sancionar novamente o tratamento involuntário.
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