livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

Disposições substantivas adicionais relativas à saúde mental: Questões
Centrais
Existem várias áreas importantes de bem-estar mental que podem ser eficazmente
legisladas mas que foram historicamente negligenciadas. Entre elas se incluem as
seguintes:
• A legislação deve proteger de discriminação as pessoas com transtornos mentais.
• As pessoas com transtornos mentais podem precisar de proteção legislativa em sua
interação com o sistema de atenção à saúde em geral, incluindo acesso a tratamento,
qualidade do tratamento oferecido, confidencialidade, consentimento no tratamento e
acesso à informação.
• A legislação pode incorporar disposições para dar às pessoas com transtornos mentais
prioridade em planos federais de habitação e naqueles que concedem habitação
subsidiada.
• A legislação pode decretar que os governos estabeleçam uma classe de instalações de
moradia como centros de convalescença e moradias de longa permanência assistida.
• A legislação pode incluir disposições para a proteção de pessoas com transtornos
mentais contra discriminação e exploração no emprego e para a igualdade de
oportunidades de emprego.
• A legislação pode promover “acomodação razoável” para empregados com
transtornos mentais, garantindo-lhes um grau de flexibilidade em seu expediente de
trabalho para permitir que procurem tratamento de saúde mental.
• A legislação de emprego pode dispor sobre proteção para pessoas com transtornos
mentais que são empregadas em esquemas de trabalho abrigado para assegurar que
sejam remuneradas por um salário comparável ao de outras pessoas e que não haja
nenhum trabalho forçado ou coercitivo em tais esquemas de abrigo.
• Onde são fornecidas pensões, as pensões por deficiência para pessoas com transtornos
mentais devem ser pagas a uma taxa semelhante à de pensões concedidas a pessoas
com deficiências físicas.
• Pessoas com transtornos mentais devem reter o direito de votar, casar-se, ter filhos,
possuir propriedade, trabalhar e ter um emprego, o direito à educação, à liberdade de
movimento e escolha de residência, à saúde, a um julgamento justo e devido processo
legal, o de assinar cheques e se dedicar a outras transações financeiras e à liberdade
de religião e práticas religiosas.
17. Proteções para grupos vulneráveis – menores, mulheres,
minorias e refugiados
A necessidade de legislação específica para menores, mulheres, minorias e refugiados
afetados por transtornos mentais provavelmente seria desnecessária se a prática mostrasse
que esses grupos vulneráveis receberam tratamento e serviços adequados e não
discriminatórios. Entretanto, na realidade, esses grupos são discriminados e existem
sérias injustiças. A extensão e forma desses problemas variam de país para país e as
questões específicas que os diferentes países precisam tratar por meio de legislação
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