livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

Prefácio
Existem muitas maneiras de melhorar a vida das pessoas com transtornos mentais.
Uma maneira importante é aquela que oferecem as boas políticas, bons planos e bons
programas que resultem em melhores serviços. Outro mecanismo fundamental para
obter melhor apoio à saúde mental é através de uma boa legislação. Este Livro de
Recursos objetiva ajudar os países na concepção, adoção e implementação de
legislação em conformidade com os padrões aceitos internacionalmente e com a boa
prática em direitos humanos. Ele não prescreve um modelo legislativo específico para
os países, mas, antes, destaca as questões e princípios-chave a serem incorporados à
legislação.
Como acontece com todos os aspectos da saúde, diferenças sensíveis nos recursos
financeiros e humanos disponíveis aos países influem no modo como as questões de
saúde mental são tratadas. Com efeito, as necessidades manifestadas pelos usuários,
familiares e atendentes dos serviços de saúde mental e pelos trabalhadores da saúde
dependem muito da prestação atual e passada do serviço, e as expectativas das
pessoas variam consideravelmente de país para país. Por isso, certos serviços e
direitos pressupostos como dados em alguns países serão os objetivos nos quais outros
países se empenharão. Contudo, em todos os países podem-se envidar esforços para
melhorar os serviços de saúde mental, promovendo e protegendo os direitos humanos
a fim de melhor atender as necessidades de pessoas com transtornos mentais.
A maioria dos países poderia melhorar significativamente a saúde mental se possuísse
recursos especificamente voltados à saúde mental. No entanto, mesmo quando os
recursos são limitados, podem-se encontrar meios – como deixa claro este Livro de
Recursos – para que os padrões internacionais de direitos humanos possam ser
respeitados, protegidos e realizados, mesmo em situações de limitação de recursos.
Em certos casos, pode-se empreender uma reforma com pouco ou nenhum recurso
adicional. Apesar disso, mesmo para se alcançar metas básicas é necessário, em todas
as situações, um nível mínimo de recursos e, evidentemente, recursos adicionais terão
de ser reservados – principalmente em países com recursos mínimos ou inexistentes
em saúde mental – para que padrões internacionais básicos de direitos humanos sejam
aplicados.
A legislação pode ser utilizada para garantir mais recursos para a saúde mental,
melhorar os direitos e os padrões e condições de saúde mental em um país. Contudo,
para que uma lei possa fazer uma diferença positiva na vida das pessoas com
transtornos mentais, ela deve ter objetivos realistas e factíveis. Uma lei irrealista à
qual o país não possa recorrer não se presta a objetivo nenhum e pode resultar em
despesas desnecessárias relacionadas a litígio, desviando assim, recursos que
poderiam estar sendo dirigidos para o desenvolvimento dos serviços. Os corpos
legislativos, portanto, somente devem promulgar uma lei após investigar as
implicações em termos de recursos. A questão de como os objetivos definidos neste
Livro de Recursos podem ser alcançados de maneira realista deve ser uma
consideração principal para todos os seus leitores.
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