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• Convenção Interamericana sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra Pessoas com Deficiências • Princípios das Nações Unidas para a Proteção de Pessoas com Enfermidade Mental e para a Melhoria da Atenção à Saúde Mental (Princípios ASM) • Regras Padrão sobre Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiências • Recomendação da Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos para a Promoção e Proteção dos Direitos dos Mentalmente Enfermos • Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Mulheres Crianças com deficiências mentais têm o direito de desfrutar de uma vida plena e decente Pessoas com transtornos mentais devem ser protegidas contra tortura, tratamento ou punição cruéis, desumanos ou degradantes Normas para atenção e tratamento involuntários • Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança • A Declaração de Salamanca e o Referencial para Ação em Educação de Necessidades Especiais • Princípios das Nações Unidas para a Proteção de Pessoas com Enfermidade Mental e para a Melhoria da Atenção à Saúde Mental (Princípios ASM) • Convenção das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura e Tratamento ou Punição Desumanos e Degradantes • Carta Africana (Banjul) dos Direitos Humanos e dos Povos • Princípios das Nações Unidas para a Proteção de Pessoas com Enfermidade Mental e para a Melhoria da Atenção à Saúde Mental (Princípios ASM) • Declaração de Caracas • Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos • Convenção Européia para a Prevenção da Tortura e Tratamento ou Punição Desumanos ou Degradantes • Recomendação da Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos para a Promoção e Proteção dos Mentalmente Enfermos • Princípios das Nações Unidas para a Proteção de Pessoas com Enfermidade Mental e para a Melhoria da Atenção à Saúde Mental (Princípios ASM) • Recomendação 1235 do Conselho da Europa sobre Psiquiatria e Direitos Humanos • Declaração de Caracas • Declaração de Madri da Associação Psiquiátrica Mundial 196
Anexo 3. Princípios das Nações Unidas para a Proteção de Pessoas com Enfermidade Mental e Melhoria da Atenção à Saúde Mental Adotados pela resolução 46/119 da Assembléia Geral de 17 de dezembro de 1991 Aplicação Estes Princípios devem ser aplicados sem discriminação de nenhum tipo tais como deficiência, raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outras opiniões, origem nacional, étnica ou social, situação legal ou social, idade, propriedade ou nascimento. Definições Nestes Princípios: “Advogado” significa um representante legal ou outro representante qualificado; “Autoridade independente” significa uma autoridade competente e independente prescrita por lei nacional; “Atenção à saúde mental” inclui análise e diagnóstico da condição mental de uma pessoa e tratamento, atenção e reabilitação para uma enfermidade mental ou suspeita de enfermidade mental; “Estabelecimento de saúde mental” significa qualquer estabelecimento ou qualquer unidade de um estabelecimento cuja função principal é fornecer atenção à saúde mental; “Clínico de saúde mental” significa um médico, psicólogo clínico, enfermeiro, assistente social ou outra pessoa adequadamente treinada e qualificada com habilidades específicas relevantes à atenção à saúde mental; “Paciente” significa uma pessoa que recebe atenção à saúde mental e inclui todas as pessoas que são admitidas a um estabelecimento de saúde mental; “Representante pessoal” significa uma pessoa encarregada por lei do dever de representar os interesses de um paciente em todo aspecto especificado ou de exercer direitos especificados em nome do paciente e inclui o pai ou tutor legal de um menor a menos que de outro modo estipulado pela lei nacional; “A junta de revisão” significa o grupo criado em conformidade com o Princípio 17 para examinar a admissão ou retenção involuntárias de um paciente em um estabelecimento de saúde mental. Cláusula de limitação geral O exercício dos direitos descritos nestes Princípios pode estar sujeito apenas a limitações tais como prescritas por lei e necessárias para proteger a saúde ou segurança da pessoa envolvida ou de outras, ou senão para proteger a segurança pública, a ordem, a saúde ou a moral ou os direitos e liberdades fundamentais dos outros. Princípio 1 Liberdades fundamentais e direitos básicos 1. Todas as pessoas têm o direito à melhor atenção à saúde mental disponível, que deve ser parte do sistema de saúde e assistência social. 2. Todas as pessoas com uma enfermidade mental ou que estejam sendo tratadas como tal, devem ser tratadas com humanidade e respeito pela dignidade inerente à pessoa humana. 197
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