livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

Atividades preliminares na elaboração da legislação de saúde mental: Questões
Centrais
• O processo para uma nova legislação de saúde mental pode ser iniciado por profissionais
responsáveis pela saúde mental em um ministério, uma comissão legal (ou corpo
semelhante), a unidade jurídica no interior de um ministério, uma ONG, ou por grupos de
usuários, familiares, defesa de direitos, profissionais ou outro grupo que identificar a
necessidade.
• Informações sobre transtornos mentais, necessidades e barreiras podem ser obtidas de
estudos epidemiológicos, coleta de informações quantitativas (junto a locais de
tratamento, por exemplo), realização de estudos qualitativos (tais como com grupos de
foco de usuários) ou extrapolação a partir de outros países com características sociais e
culturais semelhantes.
• Devem ser identificadas as barreiras que podem ser tratadas pela legislação.
• Deve-se empreender e revisar a avaliação de toda a legislação relevante à saúde mental.
• As convenções e normas internacionais devem ser meticulosamente estudadas para
assegurar que direitos internacionalmente aceitos sejam incluídos na legislação.
• O exame cuidadoso de leis progressistas de outros países, bem como a consideração dos
elementos que tornaram eficaz a implementação dessas leis, podem fornecer orientação
útil para o desenvolvimento de uma lei nacional. Entretanto, a viabilidade e aplicabilidade
devem ser cuidadosamente avaliadas para cada país específico.
• O processo de formar um consenso para a legislação de saúde mental deve começar o
mais cedo possível para que diferentes opiniões possam ser incorporadas e facilitar a
posterior implementação.
127