livro de recursos da oms sobre saÃºde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

More documents

Recommendations

Info

que os recursos, a atenção e o tratamento para pessoas com transtornos mentais devem salvaguardar sua dignidade e direitos humanos, fornecer tratamento racional e apropriado e empenhar-se para manter as pessoas com transtornos mentais em suas comunidades. Afirma ainda que a legislação de saúde mental deve salvaguardar os direitos humanos de pessoas com transtornos mentais e que os serviços devem ser organizados de modo a garantir a aplicação desses direitos. 8.2 Declaração de Madri (1996) As associações internacionais de profissionais de saúde mental também têm procurado garantir os direitos humanos de pessoas com transtornos mentais mediante a emissão de seu próprio conjunto de diretrizes para normas de comportamento e prática profissionais. Um exemplo dessas diretrizes é a Declaração de Madri adotada pela Assembléia Geral da Associação Psiquiátrica Mundial (WPA) em 1996 (ver Anexo 5). Entre outras normas, a Declaração insiste no tratamento baseado em parceria com pessoas com transtornos mentais, e na aplicação de tratamento involuntário somente sob circunstâncias excepcionais. 8.3 Normas técnicas da OMS Em 1996, a OMS desenvolveu a Legislação de Atenção à Saúde Mental: Dez Princípios Básicos (ver quadro abaixo) como uma interpretação adicional dos Princípios ASM e como um guia para ajudar os países a desenvolverem legislações de saúde mental. Em 1996, a OMS desenvolveu também as Diretrizes para a Promoção dos Direitos Humanos de Pessoas com Transtornos Mentais, que é uma ferramenta para ajudar a compreender e interpretar os Princípios ASM e avaliar as condições dos direitos humanos nas instituições. A Legislação de Atenção à Saúde Mental: Dez Princípios Básicos 1. Promoção da saúde mental e prevenção dos transtornos mentais 2. Acesso à atenção básica em saúde mental 3. Avaliações de saúde mental em conformidade com princípios internacionalmente aceitos 4. Cláusula de tipo menos restritivo de atenção à saúde mental 5. Autodeterminação 6. Direito a ser assistido no exercício da autodeterminação 7. Disponibilidade de procedimento de revisão 8. Mecanismo automático de revisão periódica 9. Tomador de decisão qualificado 10. Respeito ao império da lei WHO, 1996 20
8.4 A Declaração de Salamanca e o Referencial para Ação em Educação de Necessidades Especiais (1994) Em 1994, a Conferência Mundial sobre Educação de Necessidades Especiais adotou a Declaração de Salamanca e o Referencial para Ação em Educação de Necessidades Especiais, que afirmava o direito a educação integrada para crianças com deficiências mentais. A Declaração de Salamanca é de particular importância na implementação da Declaração Mundial sobre Educação para Todos [World Declaration on Education for All (WDEA)] e na aplicação do direito à educação definido nos termos do PIDESC. 9. Limitação de direitos Há uma série de direitos humanos em que não é permissível nenhuma restrição sob nenhuma circunstância, tal como a liberdade da tortura e da escravidão e a liberdade de pensamento, consciência e religião. Entretanto, cláusulas de limitação e anulação na maioria dos instrumentos de direitos humanos reconhecem a necessidade de limitar os direitos humanos em certos casos, e no âmbito da saúde mental existem condições em que é necessário aplicar limitações (para exemplos, ver o Capítulo 2). Os Princípios de Siracusa sobre a Limitação e Anulação de Disposições Contidas no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Princípios de Siracusa) fixam critérios que devem ser atendidos quando os direitos são restringidos. Todos os cinco critérios abaixo devem ser atendidos sem exceção. As restrições devem ser de duração limitada e sujeitas a revisão. Um resumo dos Princípios de Siracusa • A restrição é prevista e executada em conformidade com a lei. • A restrição é no interesse do objetivo legítimo do interesse geral. • A restrição é estritamente necessária em uma sociedade democrática para se alcançar o objetivo. • A restrição é necessária para responder a uma necessidade de saúde pública. • A restrição é proporcional ao alvo social, e não há meios menos invasivos e restritivos disponíveis para alcançar esse alvo social. • A restrição não é arbitrariamente elaborada ou imposta (i.é., de uma maneira irracional ou de outro modo discriminatória). Para uma discussão mais detalhada sobre o papel dos documentos internacionais de direitos humanos na proteção dos direitos de pessoas com transtornos mentais, ver The Role of International Human Rights in National Mental Health Legislation (WHO, 2001c), também disponível em: http://www.who.int/mental_health/resources/policy_services/en/ Além disso, para um resumo das principais disposições e instrumentos internacionais relacionados aos direitos de pessoas com transtornos mentais, ver o Anexo 2. 21
Page 1: LIVRO DE RECURSOS DA OMS SOBRE SAÚ
Page 4 and 5: WHO Library Cataloguing-in-Publicat
Page 6 and 7: Contribuição técnica e críticas
Page 8 and 9: CHUEH Chang Dixon Chibanda Chanthar
Page 10 and 11: Reine Gobeil Howard Goldman Nacanie
Page 12 and 13: Nadia Kadri Lilian Kanaiya Eddie Ka
Page 14 and 15: Jeffrey Metzner Leen Meulenbergs Ha
Page 16 and 17: Darrel A. Regier Brian Robertson Ju
Page 18 and 19: Uldis Veits Riga Luc Vigneault WANG
Page 20 and 21: xviii
Page 22 and 23: 5.1 Confidencialidade 41 5.2 Acesso
Page 24 and 25: 4. Adoção da legislação 137 4.1
Page 26 and 27: O que este Livro de Recursos oferec
Page 29 and 30: Capítulo 1 - Contexto da legislaç
Page 31 and 32: atenção, tratamento e apoio à sa
Page 33 and 34: 3.2 Violações de direitos humanos
Page 35 and 36: com transtornos mentais costumam se
Page 37 and 38: 4. Legislação independente ou int
Page 39 and 40: 6. Instrumentos internacionais e re
Page 41 and 42: O direito à saúde tal como corpor
Page 43 and 44: para as necessidades básicas e par
Page 45 and 46: A Carta Social Européia revista (1
Page 47: 7.2 Regras Padrão para Igualdade d
Page 51: O Contexto da Legislação de Saúd
Page 54 and 55: A seção (ou capítulo) seguinte d
Page 56 and 57: O termo “transtorno mental” pod
Page 58 and 59: • Uma determinação de enfermida
Page 60 and 61: Tabela 1 - Comparação de definiç
Page 62 and 63: Zimbábue Paciente significa uma pe
Page 64 and 65: • Financiamento adicional - Uma e
Page 66 and 67: saúde física” (descrita acima)
Page 68 and 69: Outro meio de promover a atenção
Page 70 and 71: corretivos que não o processo lega
Page 72 and 73: Princípios ASM: Direitos e condiç
Page 74 and 75: ealização progressiva desses dire
Page 76 and 77: Direitos dos usuários de serviços
Page 78 and 79: Os familiares e atendentes precisam
Page 80 and 81: direitos civis por pessoas com tran
Page 82 and 83: epresentando também outras partes
Page 84 and 85: Caso os tutores falhem no cumprimen
Page 86 and 87: mental - incluindo admissão quando
Page 88 and 89: involuntários ou voluntários; tam
Page 90 and 91: A questão fundamental para a legis
Page 92 and 93: estabelecimento de saúde mental po
Page 94 and 95: esultará em grave deterioração e
Page 96 and 97: hospitais gerais podem ser desenvol
Page 98 and 99:
Os procedimentos para dar alta a um
Page 100 and 101:
admitido como tratado ou que nem a
Page 102 and 103:
Tratamento involuntário: Questões
Page 104 and 105:
8.3.7 Tratamento involuntário em e
Page 106:
78 Atenção comunitária involunt
Page 109 and 110:
concluídos, a pessoa deve imediata
Page 111 and 112:
Requisitos de pessoal para a determ
Page 113 and 114:
10.2 Psicocirurgia e outros tratame
Page 115 and 116:
Princípios ASM: Isolamento e restr
Page 117 and 118:
Diretrizes do CIOMS: Pesquisa Pesqu
Page 119 and 120:
13.1 Fiscalização judicial ou sem
Page 121 and 122:
Exemplo: Composição da junta de r
Page 123 and 124:
13.3 Reclamações e reparações O
Page 125 and 126:
• A composição das entidades de
Page 127 and 128:
Um “lugar de segurança” pode i
Page 129 and 130:
d) Pessoas admitidas involuntariame
Page 131 and 132:
15.1 Os estágios pré-julgamento n
Page 133 and 134:
2. tal transtorno era grave o basta
Page 135 and 136:
• submeter-se a tratamento psiqui
Page 137 and 138:
Infratores mentalmente doentes: Que
Page 139 and 140:
16.3 Habitação A legislação pod
Page 141 and 142:
Disposições substantivas adiciona
Page 143 and 144:
17.2 Mulheres Fortes desigualdades
Page 145 and 146:
A legislação pode estipular que o
Page 147 and 148:
Capítulo 3 - Processo: elaboraçã
Page 149 and 150:
2. Atividades preliminares Antes de
Page 151 and 152:
Exemplos de barreiras e obstáculos
Page 153 and 154:
encontrar dois psiquiatras, a pesso
Page 155 and 156:
Atividades preliminares na elabora
Page 157 and 158:
O ponto crucial não é qual grupo
Page 159 and 160:
com o sistema de saúde mental ter
Page 161 and 162:
oportunidade para os redatores se e
Page 163 and 164:
Exemplo: Elaboração da lei no Chi
Page 165 and 166:
4. Adoção da legislação Após a
Page 167 and 168:
um processo de preparação abrange
Page 169 and 170:
5. Implementação da legislação
Page 171 and 172:
Exemplo: A Comissão Nacional toma
Page 173 and 174:
saúde e saúde mental são as ques
Page 175 and 176:
Exemplo: Obstáculos e fatores favo
Page 177 and 178:
Referências American Psychiatric A
Page 179 and 180:
WHO (2001d). International Classifi
Page 181 and 182:
Inter-American Convention on the El
Page 183 and 184:
Bibliografia Araya, R. et al. (2001
Page 185 and 186:
Anexo 1. - Lista de Checagem da OMS
Page 187 and 188:
disposições legais relativas à s
Page 189 and 190:
) a importância de serviços de sa
Page 191 and 192:
financiamento dos serviços de saú
Page 193 and 194:
acesso pode ser negado são descrit
Page 195 and 196:
E. Direitos dos familiares e outros
Page 197 and 198:
c) 8) A lei dispõe que um paciente
Page 199 and 200:
de gravidade especificada b) houver
Page 201 and 202:
quais que: • O paciente sofre de
Page 203 and 204:
estritiva” a um estabelecimento d
Page 205 and 206:
O. Tratamentos especiais 1) A lei p
Page 207 and 208:
paciente ou aos outros 2) A lei est
Page 209 and 210:
para promover a saúde do indivídu
Page 211 and 212:
(iii) Mantém estatísticas; por ex
Page 213 and 214:
• o direito do paciente e seu adv
Page 215 and 216:
a) As pessoas que estão passando p
Page 217 and 218:
1) A lei prevê proteção para pes
Page 219 and 220:
que foram tentadas todas as alterna
Page 221 and 222:
ou social 2) A legislação prevê
Page 223 and 224:
Anexo 2. Resumo das principais disp
Page 225 and 226:
Anexo 3. Princípios das Nações U
Page 227 and 228:
Princípio 3 Vida na comunidade Tod
Page 229 and 230:
5. O paciente não será nunca conv
Page 231 and 232:
pessoal e, em todos os momentos raz
Page 233 and 234:
conformidade com procedimentos simp
Page 235 and 236:
Princípio 21 Reclamações Todo pa
Page 237 and 238:
Anexo 5. Trecho da Declaração de
Page 239 and 240:
estudos epidemiológicos e socioló
Page 241 and 242:
Anexo 6. Exemplo: Direitos do Pacie
Page 243 and 244:
Anexo 7. Exemplo: Direitos de Usuá
Page 245 and 246:
Anexo 8. Exemplo: Formulários para
Page 247 and 248:
Regulamento 5(2) PROGRAMA 2 FORMUL
Page 249 and 250:
Número do telefone................
Page 251 and 252:
essas informações para ajudar na
Page 253 and 254:
E quanto a nomear alguém para toma
Page 255 and 256:
Exemplo: Uma diretriz de antemão s
show all

livro de recursos da oms sobre saÃºde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?