livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

Região Européia
Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades
Fundamentais (1950) – A Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos
e Liberdades Fundamentais, respaldada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos,
fornece proteção obrigatória para os direitos humanos de pessoas com transtornos
mentais residentes nos estados que ratificaram a Convenção.
A legislação de saúde mental nos estados europeus é obrigada a fornecer salvaguardas
contra hospitalização involuntária, com base em três princípios estabelecidos pelo
Tribunal Europeu de Direitos Humanos:
• O transtorno mental é definido por conhecimento médico objetivo;
• O transtorno mental é de caráter e grau que justifique o confinamento
compulsório; e
• Para a continuidade do confinamento, é necessário provar persistência do
transtorno mental (Wachenfeld, 1992).
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos apresenta a interpretação das disposições da
Convenção Européia e também cria a legislação européia de direitos humanos. A
jurisprudência em formação do Tribunal tem levado a interpretações bem detalhadas
da Convenção com relação a questões relativas à saúde mental.
Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e da Dignidade do Ser
Humano, com relação à Aplicação da Biologia e Medicina: Convenção sobre
Direitos Humanos e Biomedicina (1996) – Essa Convenção, adotada pelos Estados
Membros do Conselho da Europa e outros Estados da Comunidade Européia, foi o
primeiro instrumento internacional legalmente obrigatório a materializar o princípio
do consentimento informado e dispõe sobre a igualdade de acesso à atenção médica e
o direito de ser informado, além de estabelecer altos padrões de proteção com respeito
à atenção e pesquisa médicas.
Recomendação 1235 sobre Psiquiatria e Direitos Humanos (1994) – A legislação de
saúde mental nos estados europeus também é influenciada pela Recomendação 1235
(1994) sobre Psiquiatria e Direitos Humanos, que foi adotada pela Assembléia
Parlamentar do Conselho da Europa. Ela estabelece critérios para admissão
involuntária, o procedimento para admissão involuntária, padrões para atenção e
tratamento de pessoas com transtornos mentais, e proibições para prevenir abusos na
atenção e prática psiquiátricas.
Recomendação No. Rec (2004)10 Relativa à Proteção dos Direitos Humanos e da
Dignidade de Pessoas com Transtorno Mental (2004) – Em setembro de 2004, o
Comitê de Ministros do Conselho da Europa aprovou uma recomendação que propõe
que os estados membros ampliem a dignidade, os direitos humanos e as liberdades
fundamentais de pessoas com transtornos mentais, em particular, daquelas submetidas
a internação involuntária ou tratamento involuntário.
Outras Convenções Européias – A Convenção Européia para a Prevenção da
Tortura e Tratamento ou Punição Desumanos ou Degradantes (1987) fornece outra
camada de proteção dos direitos humanos. O 8 o Relatório Anual do Comitê sobre
Tortura, do Conselho da Europa, estipulou padrões para prevenir maus-tratos a
pessoas com transtornos mentais.
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