livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

3. Definições
A seção de definições na legislação apresenta a interpretação e o significado dos
termos empregados. Definições claras e inequívocas são extremamente importantes
para aqueles que precisam compreender e implementar a legislação, e para membros
do público que possam ser afetados por ela, como os pacientes e suas famílias. Os
tribunais também acham isto útil, já que precisam tomar decisões com base nas
definições formuladas.
A definição do grupo-alvo ou do beneficiários da legislação normalmente é um
importante papel da seção de definições.
3.1 Doença mental e transtorno mental
Definir transtorno mental é difícil porque não se trata de uma condição unitária mas
de um grupo de transtornos com alguns pontos em comum. Há um intenso debate
acerca de quais condições são ou devem ser incluídas na definição de transtornos
mentais. Isso pode trazer implicações importantes quando, por exemplo, uma
sociedade está decidindo sobre os tipos e a gravidade de transtornos mentais
potencialmente qualificados para tratamento e serviços involuntários.
A definição de transtorno mental adotada por uma legislação nacional qualquer
depende de muitos fatores. Acima de tudo, o propósito da legislação determinará os
limites exatos da categoria. Assim, a legislação preocupada primordialmente com a
admissão e tratamento involuntários pode restringir a categoria apenas a transtornos
mentais graves. Por outro lado, a legislação preocupada com direitos positivos pode
definir transtorno mental da forma mais ampla possível para estender os benefícios da
legislação a todas as pessoas com transtornos mentais. A definição de transtorno
mental também depende do contexto social, cultural, econômico e legal das diferentes
sociedades. Este Livro de Recursos não preconiza uma definição em particular; ele
apenas visa sensibilizar os legisladores e outros envolvidos no processo de elaboração
da legislação para as várias escolhas e vantagens de diferentes formas de definição
(ver Tabela 1 adiante).
Uma série de organizações de usuários opõe-se ao uso dos termos “doença mental” e
“paciente mental” alegando que estes apóiam a dominação do modelo médico. A
maioria dos documentos clínicos internacionais evita o uso do termo “doença mental”,
preferindo empregar em seu lugar o termo “transtorno mental” (ver, por exemplo,
Classification of Mental and Behavioural Disorders: Clinical Descriptions and
Diagnostic Guidelines (ICD–10) (WHO, 1992) e Diagnostic and Statistical Resource
Book on Mental Disorders (DSM-IV) (American Psychiatric Association, 1994)). O
ICD-10 afirma que o termo “transtorno” é usado para evitar os problemas ainda
maiores inerentes ao uso de termos como “enfermidade” e “doença”. “Transtorno”
não é um termo exato mas é empregado aqui “para implicar a existência de um
conjunto de sintomas clinicamente identificáveis ou comportamento associado na
maioria dos casos a sofrimento e a interferência nas funções pessoais. O desvio ou
conflito social por si sós, sem disfunção pessoal, não devem ser incluídos no
transtorno mental conforme aqui definido” (WHO, 1992).
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