livro de recursos da oms sobre saÃºde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

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7. Toda decisão quanto a se a audiência ou uma parte dela deva ser em público ou reservada e se poderá ser publicamente noticiada deverá levar em toda consideração os desejos do paciente, a necessidade de respeitar a privacidade do paciente e de outras pessoas e a necessidade de prevenir dano sério à saúde do paciente ou de evitar colocar em risco a segurança de outros. 8. A decisão resultante da audiência e as razões para tal deverão ser expressas por escrito. Cópias deverão ser entregues ao paciente e seu representante pessoal e advogado. Ao deliberar se a decisão deve ser publicada no todo ou em parte, toda consideração deverá ser dada ao que o próprio paciente deseja, à necessidade de respeitar sua privacidade e a de outras pessoas, ao interesse do público na administração aberta da justiça e à necessidade de prevenir dano sério à saúde do paciente ou de evitar colocar em risco a segurança de outras pessoas. Princípio 19 Acesso à informação 1. O paciente (termo que neste Princípio inclui um ex-paciente) terá o direito ao acesso à informação relativa ao paciente em seus registros de saúde e pessoais mantidos por um estabelecimento de saúde mental. Esse direito poderá estar sujeito a restrições a fim de prevenir dano sério à saúde do paciente e evitar colocar em risco a segurança de outras pessoas. Conforme a lei nacional possa determinar, quaisquer dessas informações não entregues ao paciente, quando isto for feito em confiança, deverão ser entregues ao representante pessoal e advogado do paciente. Quando qualquer informação for recusada a um paciente, o mesmo ou seu advogado, se houver, deverá receber notificação da retenção da informação e das razões para tal e isso será submetido a revisão judicial. 2. Quaisquer comentários escritos do paciente ou do representante pessoal ou advogado do paciente deverão, mediante solicitação, ser inseridos no dossiê do paciente. Princípio 20 Infratores criminosos 1. Este Princípio se aplica a pessoas que cumprem sentenças de prisão por infrações criminosas, ou que sejam de outro modo detidos no curso de procedimentos ou investigações criminais contra eles e sobre os quais se determinou possuírem uma doença mental ou se suponha terem uma doença mental ou se acredite que possam ter tal doença. 2. Todas essas pessoas deverão receber a melhor atenção à saúde mental disponível conforme disposto no Princípio 1. Estes Princípios deverão ser aplicados a elas na maior extensão possível, apenas com as limitadas modificações e exceções que se fizerem necessárias nas circunstâncias. Nenhuma de tais modificações e exceções deverá prejudicar os direitos das pessoas nos termos dos instrumentos citados no parágrafo 5 do Princípio 1. 3. A lei nacional poderá autorizar um tribunal ou outra autoridade competente, atuando na base de parecer médico competente e independente, a ordenar que tais pessoas sejam admitidas a um estabelecimento de saúde mental. 4. O tratamento de pessoas nas quais se constatou uma doença mental deverá, em todas as circunstâncias, ser condizente com o Princípio 11. 206
Princípio 21 Reclamações Todo paciente e ex-paciente terá o direito de fazer uma queixa mediante os procedimentos especificados pela lei nacional. Princípio 22 Monitoração e reparações Os governos deverão garantir que mecanismos apropriados estejam em vigor para promover a conformidade com estes Princípios, na inspeção de estabelecimentos de saúde mental, na apresentação, investigação e resolução de reclamações e na instituição de procedimentos disciplinares ou judiciais apropriados para a má conduta profissional ou violação dos direitos do paciente. Princípio 23 Implementação 1. Os governos deverão implementar estes Princípios por meio de medidas legislativas, judiciais, administrativas e educacionais apropriadas, entre outras, e periodicamente revisá-las. 2. Os governos deverão divulgar amplamente estes Princípios através de meios apropriados e efetivos. Princípio 24 Escopo dos princípios relacionados aos estabelecimentos de saúde mental Estes Princípios se aplicam a todas as pessoas admitidas a um estabelecimento de saúde mental. Princípio 25 Salvaguarda de direitos existentes Não deverá haver restrição e nem revogação de nenhum direito existente de pacientes, inclusive de direitos reconhecidos em lei internacional ou nacional aplicável sob o pretexto de que estes Princípios não reconhecem tais direitos ou de que os reconhecem numa medida menor. Para mais informações e orientação sobre os Princípios ASM, ver também Guidelines for the Promotion of Human Rights of Persons with Mental Disorder. Genebra, Organização Mundial de Saúde, 1996; disponível em: http://whqlibdoc.who.int/hq/1995/WHO_MNH_MND_95.4.pdf 207
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