livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

Restrição e Isolamento: Se as condições forem tais que você seja restringido ou colocado em isolamento, você deve ser
tratado de uma maneira humana e digna. O uso de isolamento involuntário ou restrições mecânicas é permitido somente
quando há um perigo iminente para si mesmo ou os demais. A documentação dos motivos para essas intervenções deve ser
colocada em seus registros clínicos no prazo de 24 horas. Medicações não podem ser usadas como substituto para um
tratamento mais apropriado. (Ver CGS 17a-544)
Reparações a Pessoas Agravadas: Se você foi agravado por uma violação das seções 17a-540 a 17a-549 você pode fazer
uma petição ao Tribunal Superior em cuja jurisdição você reside para obter a devida reparação. (Ver CGS 17a-550)
Divulgação de Seus Direitos: Uma cópia de seus direitos deve ser visivelmente exposta em cada pavilhão onde forem
fornecidos serviços de saúde mental. (Ver CGS 17a-548)
Medicação, Tratamento, Consentimento Informado e Procedimentos Cirúrgicos:
Você, seu defensor ou advogado, podem descobrir mais sobre quais procedimentos se aplicam examinando os estatutos
apropriados (ver CGS 17a-543a-j). Se você foi hospitalizado nos termos de qualquer uma das seções de 17a-540 a 550, deverá
passar por um exame físico no prazo de 5 dias de sua admissão e pelo menos uma vez por ano daí em diante. Os relatórios de
tais exames devem ser incorporados ao seu registro clínico. (Ver CGS 17a-545). Nenhum procedimento médico ou cirúrgico,
psicocirurgia ou terapia de choque será administrada a nenhum paciente sem o consentimento informado por escrito do
paciente, exceto conforme disposto por estatuto.* Um estabelecimento pode definir um procedimento para governar os
tratamentos involuntários com medicação, mas qualquer dessas decisões deve ser tomada por alguém não empregado pelo
estabelecimento de tratamento e não até que o defensor do paciente tenha tido oportunidade razoável para discutir isso com o
estabelecimento.* Se o estabelecimento tiver determinado a administração de medicação involuntária em conformidade com o
estatuto, o paciente pode fazer uma petição ao Tribunal de Sucessões para realizar uma audiência para decidir se deve permitir
ou não essa intervenção. Não obstante as disposições dessa seção (17a-540 to 550), se a obtenção de consentimento gerar um
atraso danoso em termos médicos, o tratamento de emergência poderá ser administrado sem consentimento. (Ver CGS 17a-
543a-f)
Recusa de Emprego, Habitação, Etc: Não lhe pode ser negado emprego, habitação, cargo no serviço público, nenhuma
licença ou permissão nem nenhum outro direito civil ou legal, com base exclusivamente em uma história presente ou passada
de transtorno mental, a menos que de outro modo estipulado.* (Ver CGS 17a-549)
Moção de agravos: Pacientes de estabelecimentos ou programas do DMHAS têm o direito de mover uma ação de agravo se
algum funcionário ou estabelecimento: 1) tiver violado um direito garantido por estatuto, regulamento ou política; 2) o tiver
tratado de uma maneira arbitrária ou despropositada; 3) negar-lhe serviços autorizados por um plano de tratamento devido a
negligência, discriminação ... ou outros motivos impróprios; 4) tiver se envolvido em coerção para limitar indevidamente suas
opções de tratamento; 5) tiver despropositadamente falhado em intervir quando seus direitos foram ameaçados em um
contexto controlado pelo estabelecimento ou pelo DMHAS; ou 6) tiver fracassado em tratá-lo de uma maneira humana ou
digna. (Ver CGS 17a-451-t[1-6])
Outros Direitos podem ser garantidos por estatuto estadual ou federal, regulamentação ou políticas não identificados nesta
lista. É aconselhável que você procure advogado para se informar ou entender melhor essas leis e políticas.
Muitos dos direitos dos usuários de serviços em estabelecimentos em Connecticut são especificados nas seções
17a-540 a 17a-550 dos Estatutos Gerais de Connecticut. Pode haver também outros direitos garantidos por
outros estatutos estaduais e federais, bem como por jurisprudência, mas os únicos identificados em 17a-540 a
17a-550 são especificamente protegidos e devem ser obedecidos por estabelecimentos de tratamento por
internação ou ambulatorial em Connecticut. Esses estatutos se aplicam tanto a usuários voluntários como
involuntários dos serviços, a menos que de outro modo disposto.
Em geral, tanto os estabelecimentos públicos como os particulares são proibidos de privar você de qualquer de
seus direitos pessoais, direitos à propriedade ou direitos civis. Inclui-se aí o direito de votar, de possuir ou
transferir propriedade e contrato, exceto em conformidade com o devido processo legal e a menos que você
tenha sido declarado incapaz nos termos das seções 45a-644 a 45a-662. Toda constatação de incapacidade deve
estipular especificamente quais direitos civis ou pessoais você é incapaz de exercer.
Para mais informações sobre seus direitos como usuário de serviços de abuso de
substâncias ou de saúde mental em Connecticut, ligue para 1-800-446-7348.
*Pode haver exceções e limitações a alguns direitos. Seus direitos são detalhados nos Estatutos Gerais de Connecticut, seções 17a-450 et seq.; 17a-540 et
seq.; 17a-680 et seq.; 52-146d-j; 54-56d; no regulamento federal 42 CFR parte 2, Lei de Reabilitação, Lei dos Americanos com Deficiências; Lei de
Autodeterminação dos Pacientes, na Seção 1983 e em outras partes da lei estadual e federal.
(http://www.dmhas.state.ct.us/documents/ptrights.pdf)
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