livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

A legislação pode estipular que os refugiados tenham direito ao mesmo tratamento de
saúde mental que os cidadãos do país anfitrião.
Proteções para grupos vulneráveis: Questões Centrais
• A legislação que protege os direitos humanos de crianças e adolescentes deve levar
em conta suas vulnerabilidades específicas.
• A legislação pode promover o estabelecimento de serviços de saúde mental
especializada para menores e o acesso aos mesmos.
• A legislação pode desencorajar ativamente a admissão involuntária de menores em
estabelecimentos de saúde mental.
• Menores devem ter acesso a um representante pessoal para representar
adequadamente seus interesses, especialmente quando admitidos em estabelecimentos
de saúde mental e ao longo do curso de tal admissão.
• Injustiças e práticas discriminatórias podem provocar e exacerbar transtornos mentais
em mulheres.
• Mulheres devem dispor de dormitórios separados (pavilhões para o mesmo sexo) e
suas instalações devem ser de qualidade adequada e comparável às instalações
fornecidas aos homens.
• Nos países onde as mulheres estão detidas em hospitais por justificativas sociais ou
culturais, é necessário que a legislação estipule explicitamente a ilegalidade de tal
prática.
• A legislação pode garantir especificamente proteção contra práticas discriminatórias
dirigidas às minorias. A legislação pode, por exemplo, estipular que a junta de revisão
monitore as admissões involuntárias e o tratamento involuntário das minorias e o
fornecimento de serviços comunitários de tratamento e reabilitação para as minorias.
• Os refugiados devem dispor do mesmo tratamento de saúde mental que os cidadãos
do país anfitrião.
18. Delitos e penalidades
Uma lei não é escrita com a intenção de processar pessoas que não cumpram suas
disposições, mas sim para orientar e dirigir as pessoas em termos do que uma legislatura
constituída (segundo se espera) democraticamente, após consultas e debates, julgou
necessário e apropriado para o país. Quando uma lei é transgredida, porém, o sistema de
justiça criminal do país tem poder para entrar em ação para processar e punir os
infratores. Isso confere à legislação uma posição especial em relação, por exemplo, à
política ou planos estratégicos do país.
Como outras questões já cobertas neste capítulo, o modo de lidar com os delitos e
penalidades variará de país para país. No entanto, em muitos países, a menos que
orientação específica seja dada na lei com relação ao nível e extensão das penalidades a
serem atribuídas a determinados delitos, os tribunais podem não conseguir atuar
eficazmente quando a lei é transgredida. Por isso, o potencial da lei para promover a
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