livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

8. Atenção voluntária e involuntária à saúde mental
8.1 Admissão e tratamento voluntários
O consentimento livre e informado deve constituir a base do tratamento e reabilitação da
maioria das pessoas com transtornos mentais. Todos os pacientes devem ser inicialmente
considerados como dotados de capacidade e todo empenho deve ser feito para habilitar
uma pessoa a aceitar admissão ou tratamento voluntários, conforme apropriados, antes de
se implementarem procedimentos involuntários.
Princípios ASM: Consentimento informado
Nenhum tratamento será dado a um paciente sem seu consentimento informado, exceto
conforme previsto nos parágrafos 6, 7, 8, 13 e 15 [dos presentes princípios].
(Princípio 11(1), Princípios ASM)
Para ser válido, o consentimento precisa atender os seguintes critérios (Princípio 11 dos
Princípios ASM, ver Anexo 3):
a) A pessoa/paciente que dá o consentimento deve ser competente para tal e a
competência é pressuposta até que haja prova em contrário.
b) O consentimento deve ser obtido livremente, sem ameaças ou induções indevidas.
c) A revelação de informações deve ser apropriada e adequada. Devem-se fornecer
informações acerca do propósito, método, duração provável e benefícios esperados do
tratamento proposto.
d) Dor ou desconforto e riscos possíveis do tratamento proposto, além de efeitos
colaterais prováveis, devem ser adequadamente discutidos com o paciente.
e) Opções devem ser oferecidas, desde que disponíveis, conforme a boa prática clínica.
Métodos alternativos de tratamento, especialmente os menos invasivos, devem ser
discutidos e apresentados ao paciente;
f) As informações devem ser fornecidas em uma linguagem e forma que sejam
compreensíveis ao paciente.
g) O paciente deve ter o direito de recusar ou interromper o tratamento.
h) As conseqüências de recusa do tratamento, que podem incluir a alta do paciente do
hospital, devem ser explicadas ao paciente;
i) O consentimento deve ser documentado nos registros médicos do paciente.
O direito de consentir no tratamento também implica o direito de recusar tratamento. Se
um paciente é considerado capaz para dar consentimento, a recusa de tal consentimento
também deve ser respeitada.
Se for necessária a admissão, a legislação deve buscar promover e facilitar a admissão
voluntária a um estabelecimento de saúde mental, após a obtenção do consentimento
informado. Esse objetivo pode ser alcançado por (i) estipulação específica de que as
pessoas que demandam serviços de saúde mental devem ser supridas de serviços de saúde
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