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Introdução e como utilizar esta lista de checagem Esta lista de checagem acompanha o Livro de Recursos da OMS sobre Saúde Mental, Direitos Humanos e Legislação. Seus objetivos são: a) ajudar os países no exame da abrangência e adequação da legislação de saúde mental existente; e b) ajudá-los no processo de elaborar nova legislação. Mediante o uso desta lista de checagem os países podem avaliar se elementos chaves estão incluídos na legislação e garantir que as recomendações gerais contidas no Livro de Recursos sejam cuidadosamente examinadas e consideradas. Recomenda-se que uma comissão estude atentamente a lista de checagem. Embora alguém do Ministério da Saúde, por exemplo, possa preencher a lista de checagem, isso tem certas limitações. Em primeiro lugar, é improvável que uma pessoa isolada disponha de todas as informações relevantes que teria uma equipe bem selecionada. Em segundo lugar, indivíduos diferentes ou representantes de grupos diferentes tendem a ter concepções divergentes sobre várias questões. É de valor inestimável uma comissão de avaliação que permita que um debate crítico ocorra e um consenso se forme. Embora os países devam decidir por si mesmos a composição da comissão, é aconselhável incluir um jurista familiarizado com as várias leis do país, o ponto focal da saúde mental governamental, representantes dos grupos de usuários dos serviços e dos grupos de familiares, representantes de profissionais da saúde mental, organizações não governamentais e outros ministérios do governo. É recomendável que o processo seja conduzido e mediado por um especialista independente em direitos humanos e/ou em legislação. Em geral, esta lista de checagem não deve ser utilizada sem o estudo completo do Livro de Recursos em si mesmo. Uma série de itens importantes incluídos na lista de checagem são explicados no Livro de Recursos e são discutidas as razões e diferentes opções para a legislação. O Livro de Recursos enfatiza que os países devem tomar suas próprias decisões sobre várias alternativas e maneiras de elaborar a legislação, bem como sobre uma série de questões de conteúdo. O formato desta lista de checagem permite essa flexibilidade e visa incentivar o debate interno; com isso, ela permite que os países tomem decisões com base em suas próprias situações específicas. A lista de checagem cobre questões a partir de uma perspectiva ampla, e muitas das disposições precisarão ser recheadas ou elaboradas quanto a detalhes e especificações do país. Além disso, nem todas as disposições serão igualmente relevantes a todos os países devido a diferentes fatores sociais, econômicos, culturais e políticos. Nem todos os países, por exemplo, optarão por ordens de tratamento comunitário; nem todos os países terão cláusulas para “pacientes não protestadores”; e, na maioria dos países, o uso da esterilização em pessoas com transtornos mentais não será relevante. Entretanto, enquanto cada país em seu processo de avaliação pode determinar que uma determinada cláusula não é relevante, essa determinação deve fazer parte do exercício da lista de checagem. Todas as condições contidas na lista de checagem devem ser consideradas e cuidadosamente discutidas antes de se decidir que uma (ou mais) das condições não é relevante ao contexto específico do país. O Livro de Recursos destaca que os países podem ter leis que afetam a saúde mental em um estatuto isolado ou em muitos estatutos diferentes, tais como, entre outros, as leis de saúde em geral, emprego, habitação, discriminação e justiça criminal. Além disso, alguns países utilizam regulamentações, decretos e outros mecanismos para complementar uma lei estatuída. Dessa forma, é essencial, ao realizar essa auditoria, coletar e conferir todas as 158
disposições legais relativas à saúde mental e tomar decisões baseadas em informações abrangentes. O Livro de Recursos deixa claro que a concepção ou alteração da legislação de saúde mental é um “processo”. A definição do que precisa ser incluído na legislação é um elemento importante desse processo e esta lista de checagem pode ser útil na consecução desse objetivo. No entanto, o objetivo de elaborar uma lei que pode ser implementada em um país não deve nunca ser separado do “conteúdo” e deve sempre ser uma consideração central. 159
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