livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

Exemplo: Emendando todas as leis relacionadas à saúde mental em Fiji
Durante o processo de reforma da legislação de saúde mental em Fiji, 44 leis
diferentes foram identificadas para revisão para garantir que não houvesse
disparidades entre a nova legislação de saúde mental e a legislação existente. Além
disso, o Código Penal e as normas da Corte dos Magistrados foram revistos e
identificou-se a necessidade de alterações em uma série de seções para manter a
consistência legal.
WHO Mission Report, 2003
5. Regulamentações, ordens de serviço, decretos ministeriais
A legislação de saúde mental não deve ser considerada um evento, mas um processo
em curso que evolui com o tempo. Isso significa necessariamente que a legislação é
analisada, revista e emendada à luz de avanços na atenção, tratamento e reabilitação
de transtornos mentais, e melhorias no desenvolvimento e prestação dos serviços. É
difícil especificar a freqüência com que a legislação de saúde mental deve ser
emendada; entretanto, onde os recursos permitirem, parece adequado um período de 5
a 10 anos para considerar as emendas.
Na realidade, emendas freqüentes à legislação são complicadas devido à duração e aos
custos financeiros de um processo de emendas e à necessidade de consultar todos os
interessados antes de alterar a lei. Uma solução é elaborar disposições na legislação
para o estabelecimento de regulamentações para determinadas ações que tendem a
necessitar de constantes modificações. Não se introduzem redações específicas na
legislação mas, em lugar disso, disposições são inseridas no estatuto para o que pode
ser regulamentado e o processo para definição e revisão de regulamentações. Na lei
sul-africana, por exemplo, as normas para credenciamento de profissionais de saúde
mental não são especificadas na legislação mas fazem parte das regulamentações. A
legislação especifica quem é responsável por organizar as regulamentações e os
princípios gerais sobre os quais essas regulamentações se baseiam. A vantagem de
usar as regulamentações dessa maneira é que isso possibilita freqüentes modificações
nas normas de credenciamento sem exigir um processo moroso de emendar a primeira
legislação. As regulamentações, dessa forma, podem conferir flexibilidade à
legislação de saúde mental.
Outras alternativas às regulamentações em certos países são o uso de decretos
executivos e ordens de serviço. Freqüentemente são soluções de curto a médio prazo
em que, por várias razões, são necessárias intervenções temporárias. No Paquistão,
por exemplo, foi emitida uma ordenação em 2001 emendando a legislação de saúde
mental, muito embora a Assembléia Nacional e o Senado tivessem sido suspensos por
uma Proclamação de Emergência. O preâmbulo à ordenação afirmava que existiam
circunstâncias que tornavam necessário “tomar medida imediata” (Paquistão,
Ordenação No. VIII de 2001). Esta era exigida e considerada desejável pela maioria
das pessoas preocupadas com a saúde mental, dada a antiquada lei existente no país.
No entanto, a emissão de tal ordenação necessita ser ratificada pelo organismo eleito
dentro de um prazo específico de tempo, como é o caso no Paquistão, para garantir
que não persista legislação potencialmente retrógrada ou antidemocrática.
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