livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

4.1.2 Debate da minuta de legislação e sua adoção
Muitos corpos legislativos possuem subcomissões que examinam cuidadosamente a
legislação antes de sua apresentação ao corpo legislativo principal. Essas comissões
geralmente desejam receber contribuições de várias perspectivas que as ajudem em suas
decisões. Elas podem realizar audiências públicas, solicitar contribuições específicas ou pedir
esclarecimento sobre diferentes aspectos da lei.
A fase de debate e adoção do processo legislativo pode ser longa e demandar muito trabalho.
Durante essa fase, os legisladores podem propor emendas à minuta de legislação proposta. Os
encarregados de conduzir a legislação através do corpo legislativo soberano terão de procurar
ativamente e responder às emendas propostas. Em última instância, a decisão de incluir ou
rejeitar as emendas propostas é prerrogativa do corpo soberano, mas os responsáveis por
apresentar a legislação terão de fornecer considerável orientação aos legisladores sobre os
efeitos das emendas propostas, com recomendações para sua aceitação ou rejeição.
Depois de considerar a legislação e fazer emendas, o corpo legislativo (que pode consistir em
mais de um nível ou casa do congresso) aprovará, ou rejeitará, a legislação.
4.1.3 Sanção, promulgação e publicação da nova legislação
O propósito dessa fase do processo legislativo é tornar conhecida publicamente a lei adotada
e anunciá-la oficialmente. Em regra, a legislação não pode entrar em vigor sem sua
publicação oficial e antes que os cidadãos e outros tenham tido tempo para se familiarizarem
com ela. Os termos aqui empregados, como “sanção”, “publicação” e “promulgação”, podem
ser diferentes em função do país, embora as funções sejam bastante gerais e os países
precisarão identificar o termo equivalente para cada um se for empregada terminologia
diferente.
A sanção da lei adotada é prerrogativa do chefe de Estado. Normalmente o chefe de Estado
assina o texto oficial da lei e este ato significa sanção da lei (como, por exemplo, na
Alemanha, Lituânia, Polônia, Espanha e Estados Unidos).
Promulgação quer dizer o anúncio oficial da lei adotada mediante a edição de um ato
especial como, por exemplo, um decreto sobre a publicação oficial da lei. Normalmente, o
governo promulga atos legislativos.
Publicação significa impressão do texto da lei no órgão oficial de divulgação do governo.
Essa é uma fase necessária para que a lei adotada possa entrar em vigor. Em muitos países,
existem fontes oficiais para textos integrais e autênticos das leis (Coleção de Legislação da
Federação Russa e o Jornal Russo na Rússia, Revista de Leis da República Polonesa, Gazeta
da República Estoniana, o Bundesgezetzblatt na Alemanha).
Normalmente, a constituição ou outra exigência legal estipula um período de tempo após a
publicação para que a nova lei possa entrar em vigor (15 dias na Itália, 20 dias no Japão e 10
dias na Federação Russa). Às vezes, essa data pode ser estabelecida no texto da própria lei.
Essa preparação é vital para que os cidadãos e outros se familiarizem com o texto, bem como
para fazer arranjos organizacionais, se necessário, para a operacionalização da lei. Em alguns
países a lei só entra em vigor em uma data fixada pelo chefe de Estado mediante proclamação
na publicação governamental apropriada. Isso representa uma vantagem, já que dá margem a
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