livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

• Desenvolver e manter serviços de base comunitária;
• Integrar os serviços de saúde mental à atenção básica à saúde;
• Integrar os serviços de saúde mental a outros serviços sociais;
• Fornecer atenção a pessoas que são incapazes de tomar decisões de saúde devido
ao seu transtorno mental;
• Estabelecer requisitos mínimos para o conteúdo, alcance e caráter dos serviços;
• Assegurar a coordenação entre vários tipos de serviços;
• Desenvolver normas de lotação de cargos e recursos humanos;
• Definir padrões de qualidade da atenção e mecanismos de controle de qualidade; e
• Assegurar a proteção dos direitos individuais e promover atividades de defesa de
direitos entre os usuários dos serviços de saúde mental.
Muitas políticas avançadas de saúde mental têm procurado aumentar as oportunidades
para as pessoas com transtornos mentais levarem vidas de realizações na comunidade.
A legislação pode fomentar isto se: i) prevenir a institucionalização indevida; e ii)
prover instalações, serviços, programas, pessoal, proteções e oportunidades adequados
que possibilitem que as pessoas com transtornos mentais prosperem na comunidade.
A legislação também pode desempenhar um papel importante em garantir que uma
pessoa que sofre de um transtorno mental possa participar na comunidade. Entre os
pré-requisitos a essa participação se encontra o acesso a serviços de tratamento e
atenção, um ambiente apoiador, alojamento, serviços de reabilitação (como terapia
ocupacional e treinamento em habilidades para a vida, emprego, não discriminação e
igualdade, e direitos civis e políticos (como direito de votar, dirigir automóvel e ter
acesso a tribunais). Todos esses serviços e proteções comunitários podem ser
implementados mediante legislação.
Claro que o nível de serviços que podem ser disponibilizados dependerá dos recursos
do país em questão. A legislação que contém disposições inaplicáveis e irrealistas
permanecerá ineficaz e impossível de implementar. Além disso, os serviços de saúde
mental muitas vezes ficam defasados em relação a outros serviços de atenção à saúde,
ou não são prestados de uma maneira adequada ou economicamente eficiente. A
legislação pode fazer uma grande diferença em assegurar sua paridade com outros
serviços de atenção à saúde e em garantir que o serviço prestado seja adequado às
necessidades das pessoas.
O fornecimento de seguro-saúde é outra área em que a legislação pode desempenhar
um papel facilitador. Em muitos países, os planos de seguro-saúde excluem
pagamento para atenção à saúde mental ou oferecem níveis inferiores de cobertura por
períodos menores de tempo. Isso viola o princípio de acessibilidade por ser
discriminador e criar barreiras econômicas ao acesso a serviços de saúde mental. Ao
incluir disposições concernentes ao seguro-saúde, a legislação pode garantir que as
pessoas com transtornos mentais sejam capazes de pagar o tratamento de que
necessitam.
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