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5. Implementação da legislação de saúde mental
O processo que conduz à implementação começa, em termos ideais, do ponto de concepção
da legislação de saúde mental. Podem-se identificar muitas dificuldades de implementação e
tomar medidas corretivas durante a fase de elaboração e consulta para a legislação proposta.
A complexidade da moderna legislação de saúde mental contribui para as dificuldades da
aplicação prática. Em geral, muita atenção é prestada à elaboração e ao processo legislativo,
ao passo que pouco trabalho preparatório é realizado com relação à implementação até depois
que a legislação tenha sido promulgada.
A experiência de muitos países mostra que às vezes há muita diferença entre a “lei no papel”
e a “lei na prática”. Os problemas de implementação tendem a acontecer não só em países
sem tradição de lei de saúde mental, mas também em países com tais antecedentes legais.
Depois que a legislação foi aprovada pelo processo legislativo, há normalmente um período
curto até a promulgação da legislação. Esse é um tempo crítico, já que prevê a instauração de
procedimentos, montagem de juntas de revisão, ocorrência de treinamento e a garantia de que
todos os envolvidos estejam dispostos a implementar a legislação uma vez que ela seja
promulgada. Em países que possuem regulamentações vinculadas à legislação, essas
regulamentações também devem ser finalizadas e assinadas antes da promulgação da
legislação.
Em alguns países, após a adoção da lei é possível que se tome a decisão de dar um prazo para
ela entrar em vigor, o que dá às autoridades tempo para estabelecer a infra-estrutura
necessária à sua implementação.
5.1 Importância e papel das entidades responsáveis pela implementação
Como acontece com a elaboração da legislação, a responsabilidade por fiscalizar a
implementação pode assumir muitas formas. Além disso, diferentes funções da legislação
podem ser empreendidas e monitoradas por grupos diferentes. Por exemplo, caso tenha sido
estabelecida (conforme indicado no Capítulo 2) uma junta de controle e fiscalização, é
provável que ela seja compelida, por suas funções estipuladas, a fiscalizar certas exigências
legislativas. As entidades de controle ou fiscalização podem ficar encarregadas, por exemplo,
da tarefa de executar inspeções regulares nos estabelecimentos para se certificar de que os
direitos dos pacientes estão sendo protegidos. Elas também podem ter de ouvir reclamações e
monitorar tratamentos invasivos e irreversíveis (ver Capítulo 2, seção 13).
Por meio dessas atribuições, essas entidades estarão habilitadas a avaliar se estão sendo
cumpridas as várias disposições legislativas. Se essas entidades de revisão se reportarem
diretamente ao ministro responsável, este último pode ser mantido informado da extensão e
efetividade da implementação. Entretanto, isso não deve eximir o próprio governo de fixar
normas, padrões e indicadores para verificar se as disposições da legislação estão sendo
cumpridas. Essas precisam ser monitoradas e avaliadas e, caso a legislação não esteja sendo
implementada, devem-se tomar as medidas necessárias.
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