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Região Européia Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais (1950) – A Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, respaldada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, fornece proteção obrigatória para os direitos humanos de pessoas com transtornos mentais residentes nos estados que ratificaram a Convenção. A legislação de saúde mental nos estados europeus é obrigada a fornecer salvaguardas contra hospitalização involuntária, com base em três princípios estabelecidos pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos: • O transtorno mental é definido por conhecimento médico objetivo; • O transtorno mental é de caráter e grau que justifique o confinamento compulsório; e • Para a continuidade do confinamento, é necessário provar persistência do transtorno mental (Wachenfeld, 1992). O Tribunal Europeu de Direitos Humanos apresenta a interpretação das disposições da Convenção Européia e também cria a legislação européia de direitos humanos. A jurisprudência em formação do Tribunal tem levado a interpretações bem detalhadas da Convenção com relação a questões relativas à saúde mental. Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e da Dignidade do Ser Humano, com relação à Aplicação da Biologia e Medicina: Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina (1996) – Essa Convenção, adotada pelos Estados Membros do Conselho da Europa e outros Estados da Comunidade Européia, foi o primeiro instrumento internacional legalmente obrigatório a materializar o princípio do consentimento informado e dispõe sobre a igualdade de acesso à atenção médica e o direito de ser informado, além de estabelecer altos padrões de proteção com respeito à atenção e pesquisa médicas. Recomendação 1235 sobre Psiquiatria e Direitos Humanos (1994) – A legislação de saúde mental nos estados europeus também é influenciada pela Recomendação 1235 (1994) sobre Psiquiatria e Direitos Humanos, que foi adotada pela Assembléia Parlamentar do Conselho da Europa. Ela estabelece critérios para admissão involuntária, o procedimento para admissão involuntária, padrões para atenção e tratamento de pessoas com transtornos mentais, e proibições para prevenir abusos na atenção e prática psiquiátricas. Recomendação No. Rec (2004)10 Relativa à Proteção dos Direitos Humanos e da Dignidade de Pessoas com Transtorno Mental (2004) – Em setembro de 2004, o Comitê de Ministros do Conselho da Europa aprovou uma recomendação que propõe que os estados membros ampliem a dignidade, os direitos humanos e as liberdades fundamentais de pessoas com transtornos mentais, em particular, daquelas submetidas a internação involuntária ou tratamento involuntário. Outras Convenções Européias – A Convenção Européia para a Prevenção da Tortura e Tratamento ou Punição Desumanos ou Degradantes (1987) fornece outra camada de proteção dos direitos humanos. O 8 o Relatório Anual do Comitê sobre Tortura, do Conselho da Europa, estipulou padrões para prevenir maus-tratos a pessoas com transtornos mentais. 16
A Carta Social Européia revista (1996) fornece proteção obrigatória para os direitos fundamentais de pessoas com deficiências mentais dos estados signatários da Convenção. Em particular, o Artigo 15 da Carta garante os direitos dessas pessoas à independência, integração social e participação na vida da comunidade. A Recomendação N o R (83) 2, adotada pelo Conselho de Ministros em 1983, é outra importante proteção legal de pessoas com transtorno mental que são colocadas em instituições como pacientes involuntários. Região das Américas Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) – Esta dispõe sobre a proteção de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1978) – Esta Convenção também abrange uma série de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e estabelece um meio obrigatório de proteção e monitoração pela Comissão Interamericana sobre Direitos Humanos e o Tribunal Interamericano de Direitos Humanos. O exame recente pela Comissão de um caso intitulado Congo x Equador propiciou uma oportunidade para interpretação adicional da Convenção em relação a questões de saúde mental. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos na área de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988) – Esta Convenção se refere especificamente aos direitos de pessoas com deficiências. Os signatários concordam em empreender programas voltados a fornecer às pessoas com deficiências os recursos e o ambiente necessário para alcançar o mais alto desenvolvimento possível de suas personalidades, bem como treinamento especial aos familiares (incluindo requisitos específicos oriundos das necessidades especiais desse grupo). Os signatários também concordam que essas medidas sejam convertidas em um componente prioritário de seus planos de desenvolvimento urbano e que incentivem a criação de grupos sociais para ajudar pessoas com deficiências a desfrutarem de uma vida mais plena. Convenção Interamericana sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra Pessoas com Deficiências (1999) – Os objetivos dessa Convenção são prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiências mentais ou físicas e promover sua plena integração à sociedade. É a primeira convenção internacional que trata especificamente dos direitos de pessoas com transtornos mentais. Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma Recomendação sobre a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas com Deficiências Mentais (2001), recomendando que os países ratifiquem essa Convenção. A Recomendação também insiste para que os estados promovam e implementem, mediante legislação e planos nacionais de saúde mental, a organização de serviços comunitários de saúde mental, a fim de obter a plena integração de pessoas com transtornos mentais à sociedade. 17
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