livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

estabelecimento de saúde mental pode, não obstante, reter a aptidão (capacidade) para
tomar decisões relativas ao tratamento. Argumenta-se que o tratamento involuntário viola
princípios fundamentais de direitos humanos. O Comentário Geral 14 ao Artigo 12 do
PIDESC, por exemplo, estabelece que o direito à saúde inclui o direito de ser livre em um
tratamento médico não consensual. Afirma-se ainda que é possível que uma autoridade
independente, como um tribunal ou um conselho de revisão, possa encaminhar uma
pessoa para um estabelecimento psiquiátrico devido a uma doença mental, mas esta
mesma autoridade, ou uma outra distinta, pode achar que a pessoa não perdeu sua
capacidade para tomar decisões de tratamento. Dessa forma, é necessário uma avaliação
para determinar incapacidade de consentir no tratamento. Além disso, os defensores de
uma abordagem separada argumentam que a disposição de dois procedimentos
independentes para invocar admissão involuntária e tratamento involuntário assegura
uma camada extra de proteção dos direitos para pessoas com transtornos mentais.
Por outro lado, os adeptos da abordagem combinada replicam que com a abordagem
separada há um risco de que, caso haja um lapso de tempo muito grande entre os dois
processos, o tratamento seja gravemente retardado, com efeitos prejudiciais para a pessoa
envolvida, bem como até para os trabalhadores da atenção à saúde e outros pacientes se a
pessoa for altamente agressiva. Além disso, devido à inexistência de recursos humanos e
financeiros em muitos países de baixa renda, pode ser difícil instituir dois procedimentos
distintos para admissão involuntária e tratamento involuntário. A abordagem
“combinada” não contradiz o Princípio ASM 16(2) que recomenda que “a admissão ou
retenção involuntárias serão inicialmente para um curto período conforme especificado
por lei do país para observação e tratamento preliminar no decorrer da revisão da
admissão ou retenção por uma junta de revisão” (itálicos adicionados).
Outra variação possível das abordagens combinada e separada que poderia incorporar as
vantagens de ambas é considerar separadamente a necessidade de admissão e a de
tratamento, mas combinar os processos para defini-los e sancioná-los. Em outras
palavras, o(s) mesmo(s) clínico (s), e talvez a mesma junta de revisão (ou autoridade
independente), que avalia(m) a necessidade de admissão também poderia(m) (na mesma
sessão) avaliar se a pessoa tem a capacidade para consentir no tratamento, e se o
tratamento involuntário realmente é necessário. Isso poderia resultar em uma série de
resultados diferentes (discutidos na subseção 8.3.5).
As subseções seguintes discutem os critérios e procedimentos para admissão e tratamento
involuntários. Onde se utiliza um procedimento “combinado”, i.é., o tratamento é
fornecido (conforme necessário) como uma parte integrante da admissão e tratamento
involuntários, ele deve ser “lido na” admissão. Em outras palavras, se a admissão é
permitida, o tratamento é automaticamente permitido, embora ele nunca deva ser feito a
menos que clinicamente necessário. Onde o tratamento deve ser fornecido como um
processo “separado” da admissão, os critérios e processo para admissão são, em grande
parte, os mesmos que os contidos no procedimento “combinado”, mas o tratamento
involuntário é considerado separadamente.
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