livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

O ponto crucial não é qual grupo elabora a legislação, mas sim que haja conhecimento e
experiência significativos e suficientes contribuindo no processo para garantir que o projeto
produzido seja completo, abrangente, reflita um equilíbrio entre ideologias em competição
(embora razoáveis), tenha considerado adequadamente todas as informações relevantes
disponíveis, e possa produzir uma minuta substantiva adequada às circunstâncias locais.
Alguns países podem optar por designar um comitê composto de vários pessoas que sejam
em si mesmas capazes de atender todos os critérios e produzir a minuta. Outros países podem
designar apenas uma ou duas pessoas para elaborar a legislação, com autorização para
aproveitar as habilidades de outros dotados da perícia relevante e representando diferentes
interesses para assegurar que os critérios acima sejam atendidos. Também é possível uma
combinação entre esses modelos.
Tais decisões dependerão de fatores como a disponibilidade de conhecimento especializado,
custos de diferentes abordagens em relação aos recursos disponíveis e uma avaliação sobre
qual abordagem tende a ser mais eficaz naquele país. O escopo da legislação proposta
também determinará a composição e amplitude da consulta. Um país que opta, por exemplo,
por uma legislação abrangente contemplando todas as questões relevantes para pessoas com
transtornos mentais necessitará de peritos que possam aconselhar sobre aspectos como
habitação, emprego, benefícios sociais, bem-estar e justiça.
Na maioria dos países, o grupo de elaboração precisará se valer do conhecimento
especializado de:
• um representante do ministério da saúde, normalmente o profissional encarregado da
saúde mental, que pode presidir o comitê, coordenar o processo ou atuar como secretário
executivo;
• representantes dos demais ministérios envolvidos (por exemplo, fazenda, educação,
emprego, habitação, previdência social e justiça);
• profissionais de saúde mental;
• advogados com experiência em saúde mental e outros setores;
• pessoas (da área jurídica ou outras) com experiência em direitos humanos;
• representantes de usuários, familiares e atendentes;
• organizações não governamentais que representam os interesses de pessoas com
transtornos mentais;
• peritos com experiência de trabalho com minorias e outros grupos vulneráveis (por
exemplo, mulheres, crianças e idosos);
• legisladores com interesse em questões de saúde mental.
Apesar da abrangência proposta para essa fase de desenvolvimento da legislação, a minuta
produzida deve ser submetida ainda a vários outros processos através dos quais outros (ou os
mesmos) interessados terão a oportunidade de apresentar contribuição e influenciar a
legislação final (ver subseção 3.3 abaixo).
3.2 A necessidade de consultas
Uma vez redigida a legislação, ela deve ser apresentada para consulta com todos os
interessados chaves do campo da saúde mental. Mediante o processo de consulta, potenciais
fragilidades da legislação proposta podem ser eliminadas, conflitos com a legislação existente
e com práticas consuetudinárias locais podem ser corrigidos, questões inadvertidamente
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