livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

de tratamentos invasivos e irreversíveis, isolamento e restrições, comorbidades físicas
(especialmente epidemias que podem ser indicativas de más condições higiênicas ou
nutricionais na instituição), suicídio e mortes naturais ou acidentais.
Manter registros de estabelecimentos e profissionais credenciados para admissão e
tratamento de pessoas com transtornos mentais e definir e aplicar padrões mínimos
necessários para esse credenciamento.
Informar diretamente o(s) ministro(s) pertinentes do governo com responsabilidade pela
legislação de saúde mental.
Fazer recomendações ao(s) ministro(s) com respeito a melhorias necessárias, seja por
meio de emendas à legislação ou ao código de condutas.
Publicar os resultados em uma base regular conforme especificado pela legislação.
13.2.1 Composição
Para fornecer proteção eficaz, uma composição mínima pode incluir profissionais (das
áreas, por exemplo, de saúde mental, direito, assistência social), representantes de
usuários de estabelecimentos de saúde mental, membros representando famílias de
pessoas com transtornos mentais, defensores de direitos humanos e leigos. Em certos
países, pode ser apropriado que as autoridades religiosas também estejam representadas.
Mulheres e grupos de minoria devem ter representação adequada. O número de pessoas
atuando na entidade de fiscalização e regulamentações e a amplitude da representação
dependerão em grande parte dos recursos disponíveis. Em uma abordagem combinada,
será preciso harmonizar a representação adequada tanto da entidade semijudicial como da
de controle e fiscalização.
13.2.2 Poderes adicionais
As entidades de revisão de saúde mental devem ter poderes estatutários para obrigar o
cumprimento das disposições da legislação de saúde mental. Além dos acima descritos
esses poderes podem incluir:
• concessão de credenciamento para profissionais e estabelecimentos de saúde mental
(embora o credenciamento profissional possa ficar alternativamente com conselhos
profissionais estatutários);
• o poder para cancelar credenciamento de estabelecimentos e profissionais por não
cumprimento da legislação;
• o poder para impor penalidades administrativas e financeiras por violações de normas
legislativas; e
• o poder para fechar instalações que persistentemente violam direitos humanos de
pessoas com transtornos mentais.
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