livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

Os organismos relativos a tratados do sistema europeu e interamericano de direitos
humanos estabeleceram também mecanismos de reclamações individuais que
oferecem uma oportunidade para que vítimas individuais de violações de direitos
humanos tenham seus casos ouvidos e procurem reparações por parte de seus
governos.
Esta seção apresenta uma visão geral de algumas disposições fundamentais dos
instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos que dizem respeito aos
direitos de pessoas com transtornos mentais.
6.1.1 Declaração Internacional de Direitos
A Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), juntamente com o Pacto
Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP, 1966) e o Pacto Internacional
sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, 1966), constituem, em
conjunto, o que é conhecido como a “Declaração Internacional de Direitos”. O Artigo
1 o da Declaração Universal de Direitos Humanos, adotada pelas Nações Unidas em
1948, estabelece que todas as pessoas são livres e iguais em direitos e dignidade.
Assim, as pessoas com transtornos mentais também têm o direito ao desfrute e
proteção de seus direitos humanos fundamentais.
Em 1996, a Comissão sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais adotou o
Comentário Geral 5, detalhando a aplicação do Pacto Internacional sobre Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) com respeito a pessoas com deficiências
mentais e físicas. Os Comentários Gerais, produzidos por organismos de supervisão
dos direitos humanos, são uma fonte importante de interpretação dos artigos das
convenções de direitos humanos. Os comentários gerais não são obrigatórios, mas
representam a visão oficial quanto à interpretação correta da convenção pelo órgão de
supervisão dos direitos humanos.
A Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, criada para monitorar o
PIDCP, ainda está para emitir um comentário geral específico sobre os direitos de
pessoas com transtornos mentais. Ela emitiu o Comentário Geral 18, que define a
proteção contra a discriminação contra pessoas com deficiências nos termos do Artigo
26.
Uma obrigação fundamental de direitos humanos nos três instrumentos é a proteção
contra discriminação. Além disso, o Comentário Geral 5 especifica que o direito à
saúde inclui o direito a serviços de reabilitação. Isto significa que o direito à saúde
também implica o direito ao acesso e benefício de serviços que ampliem a autonomia.
O direito à dignidade também é protegido nos termos do Comentário Geral 5 tanto
com relação ao PIDESC quanto ao PIDCP. Outros direitos importantes
especificamente protegidos na Declaração Internacional de Direitos incluem o direito
à integração na comunidade, o direito à acomodação razoável (Comentário Geral 5
PIDESC), o direito à liberdade e segurança da pessoa (Artigo 9 PIDCP) e a
necessidade de ação afirmativa para proteger os direitos de pessoas com deficiências,
o que inclui as pessoas com transtornos mentais.
12