livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

• A composição das entidades de revisão dependerá das funções atribuídas e da opção
por duas entidades distintas ou uma única entidade. Uma entidade semijudicial pode
ser constituída de pelo menos um profissional jurídico e um clínico de saúde, bem
como de um representante comunitário apropriado. Uma entidade de controle de
sanção pode incluir profissionais (saúde mental, direito, assistência social),
representantes de usuários de estabelecimentos de saúde mental, membros
representando as famílias das pessoas com transtornos mentais, defensores de direitos
e leigos.
• A entidade de revisão de saúde mental deve ter poderes estatutários para aplicar o
cumprimento das disposições da legislação de saúde mental.
• Deve-se permitir que as apelações contra as decisões de uma junta de revisão sejam
feitas diretamente aos tribunais.
• Os pacientes e também os membros de suas famílias, representantes pessoais e
defensores de direitos devem ter o direito de se queixar à junta de revisão sobre
qualquer aspecto da atenção e tratamento fornecidos por serviços de saúde mental.
• A legislação deve definir o procedimento para apresentação, investigação e resolução
de reclamações.
• Os pacientes devem ter o direito de escolher e designar um representante pessoal e/ou
um procurador legal para representá-los em qualquer procedimento de apelações ou
reclamações. Eles também devem ter o direito de acesso a cópias de seus registros e
assistir e participar de audiências.
14. Responsabilidades policiais com respeito a pessoas com
transtornos mentais
A legislação pode ajudar a garantir um papel construtivo e útil para a polícia com respeito
a pessoas com transtornos mentais.
14.1 Poderes da polícia
A polícia tem a responsabilidade imediata de manter a ordem pública. Ao mesmo tempo,
também tem o dever de proteger e respeitar os direitos de pessoas que são vulneráveis por
causa de um transtorno mental e de agir de uma maneira atenciosa e compassiva. A
legislação freqüentemente exige que a polícia intervenha em situações onde o
comportamento de pessoas com transtornos mentais representa um perigo para si mesmas
ou para o público. Exemplos de tais situações incluem as seguintes:
• Entrar em propriedades particulares, deter uma pessoa e levá-la para um lugar de
segurança quando houver justificativas razoáveis para suspeitar que a pessoa
97