livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

• Uma determinação de enfermidade mental não pode nunca se dar na base de status
político, econômico ou social ou filiação a um grupo cultural, racial ou religioso ou
por nenhum outro motivo não diretamente relevante ao status de saúde mental.
• Conflito familiar ou profissional, ou não-conformidade com valores morais,
sociais, culturais ou políticos ou convicções religiosas em vigor na comunidade da
pessoa não devem nunca ser um fator determinante no diagnóstico de enfermidade
mental.
• Um histórico de tratamento ou hospitalização como paciente não justifica em si
mesmo nenhuma determinação presente ou futura de enfermidade mental.
• Nenhuma pessoa ou entidade devem classificar uma pessoa como tendo, ou de
outro modo sugerir que uma pessoa tenha, uma enfermidade mental, exceto para
fins diretamente relacionados a enfermidade mental ou a conseqüência de
enfermidade mental.
• A determinação de que uma pessoa tem enfermidade mental deve ser feita em
conformidade com normas médicas internacionalmente aceitas.
3.2 Deficiência mental
Uma alternativa a “transtorno mental” é o conceito de “deficiência mental”. A
International Classification of Functioning, Disability and Health (ICIDH-2) (WHO,
2001d) define deficiência como “um termo guarda-chuva para debilidades, limitações
de atividade e restrições na participação”. Denota os aspectos negativos na interação
entre um indivíduo (com uma condição de saúde) e fatores contextuais desse
indivíduo (fatores ambientais e pessoais).
Deficiência mental não é sinônimo de transtorno mental, mas inclui pessoas com
transtorno mental. Pessoas que se recuperaram de um transtorno mental podem
continuar a ter deficiências e muitas pessoas com transtorno mental em curso também
têm deficiência devido ao transtorno. “Deficiência” é, em alguns casos, um sinal
intrínseco de uma enfermidade ou síndrome específicas (alguns transtornos mentais,
por exemplo, precisam da presença de debilidade funcional para que o diagnóstico
seja feito) e, em outros, é conseqüência dessa enfermidade ou síndrome (Bertolote &
Sartorius, 1996).
Uma das vantagens de empregar o termo “deficiência mental” é que o conceito de
“deficiência” se refere diretamente a percepções imediatas que as pessoas têm de suas
vidas, seu ambiente e suas necessidades e limitações (Bertolote & Sartorius, 1996), e
que os profissionais de fora do setor da saúde entendem com mais facilidade esse
conceito. Uma desvantagem óbvia do termo é seu caráter amplo, o que inclui muito
mais pessoas no escopo da legislação de saúde mental do que aconteceria com termos
mais restritivos como “transtorno mental” ou “enfermidade mental”. Além disso, o
termo “deficiência mental” é impopular entre alguns usuários de serviços de saúde
mental que preferem o uso do termo “deficiência psicossocial”. Eles acreditam que a
deficiência psiquiátrica ou mental pertence à esfera “médica”, e por isso tendem a
preferir uma nítida separação entre enfermidade e deficiência.
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