livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

direitos civis por pessoas com transtornos mentais. Dessa forma, pode ser necessário que
a legislação defina capacidade e competência, estipule os critérios para determiná-las,
estabeleça o procedimento para avaliar capacidade e competência e identifique as
medidas que precisam ser tomadas quando se constatar uma falta de competência e/ou
capacidade.
7.1 Definições
Há uma tendência a empregar os termos “capacidade” e “competência” de modo
alternado em relação à saúde mental; entretanto, eles não significam a mesma coisa. Em
geral, capacidade se refere especificamente à presença de aptidões mentais para tomar
decisões ou se ocupar de um curso de ação (ver subseção 3.3 relativa ao conceito de
“incapacidade mental”), enquanto competência refere-se às conseqüências legais de não
se ter a capacidade mental.
Nessas definições, “capacidade” é um conceito de saúde, ao passo que “competência” é
um conceito jurídico. Capacidade refere-se a níveis individuais de funcionamento, e
competência ao seu impacto sobre posturas legais e sociais. Uma pessoa pode carecer de
capacidade mental devido, por exemplo, a um transtorno mental grave, e isto pode
resultar em que ela seja considerada incompetente para tomar decisões financeiras.
Esta distinção entre capacidade e competência não é universalmente aceita. Em alguns
sistemas legais, incapacidade é usada para significar incapacidade legal, como quando
não se permite que menores abaixo de uma certa idade exerçam certos direitos ou
privilégios. Por outro lado, competência é um termo legal aplicado a indivíduos que não
conseguem entender a natureza e propósito da decisão a ser tomada. Nesses casos, ambos
os termos podem ser vistos como conceitos legais.
Este Livro de Recursos usa a distinção entre capacidade como um conceito de saúde e
competência como um conceito jurídico ao discutir questões relativas à capacidade e
competência.
7.2 Avaliação de incapacidade
Via de regra, existe uma presunção de capacidade e, por conseguinte, de competência.
Dessa forma, supõe-se que uma pessoa é capaz e competente para tomar decisões até
prova em contrário. A presença de um transtorno mental maior não implica em si e por si
mesma incapacidade nas funções de tomada de decisão. Conseqüentemente, a presença
de um transtorno mental não é o fator global determinante da capacidade, e certamente
não da competência.
Além disso, apesar da presença de um transtorno que pode afetar a capacidade, uma
pessoa pode ter ainda a capacidade para desempenhar algumas funções de tomada de
decisão. Capacidade e competência, portanto, são funções específicas. Dessa forma, uma
vez que, de tempos em tempos, a capacidade pode oscilar e não é um conceito “tudo ou
52