livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

um processo de preparação abrangente com a confiança no conhecimento de que não haverá
mudanças ou emendas adicionais.
Em todas as fases, desde a sanção até a promulgação e a publicação, podem ocorrer atrasos e
os responsáveis por levar adiante a lei precisarão acompanhá-las junto às autoridades
pertinentes, para assegurar que a legislação aprovada pelo corpo soberano seja incluída nos
registros estatutários, entrando legalmente em vigor.
4.2 Ações fundamentais durante a adoção da legislação
4.2.1 Mobilização da opinião pública
Exemplo: Adoção da legislação na China
Dificuldades no processo de adoção da legislação
O processo de elaboração para a lei de saúde mental na China durou mais de 16 anos. A
redação atual (13ª versão) tem seções que protegem os direitos civis, incluindo o emprego e a
educação de pessoas com transtornos mentais, consentimento informado, confidencialidade,
hospitalização e tratamento voluntário e involuntário; serviços de reabilitação e de saúde
mental comunitária; e promoção da saúde mental e prevenção de transtornos mentais.
Entretanto, há algumas dificuldades na adoção da legislação. Em primeiro lugar, muitos
interessados a consideram uma mera legislação de “atenção e tratamento”, que se limita ao
fornecimento de serviços institucionais. Em segundo lugar, os profissionais e o sistema de
saúde em geral estão tendendo a resistir à mudança de um sistema conhecido. Em terceiro
lugar, muitos profissionais temem que a sanção de nova legislação possa aumentar a
probabilidade de que pacientes e parentes lhes imputem culpa pelos fracassos do sistema. Por
isso, profissionais como psiquiatras e enfermeiros, que poderiam ser potencialmente os
proponentes mais entusiásticos da nova legislação, permanecem indiferentes à questão.
Desde 1998 são empreendidos esforços para acelerar o processo de adoção da legislação de
saúde mental. Os planos para 2002 incluíam mais atividades de levantamento e pesquisa,
identificar os principais transtornos mentais e barreiras do país, estudar componentes da
legislação em países social e culturalmente semelhantes à China, e formar um consenso para
a mudança.
(Comunicação pessoal, Dr. Bin Xie, consultor do Ministério da Saúde, Beijing)
Mobilizar a opinião pública é de importância crucial para incentivar os legisladores a
debaterem e aprovarem a legislação de saúde mental. A obtenção do apoio da opinião pública
deve ser iniciada o mais cedo possível – o ideal seria durante o processo de consulta da etapa
anterior. A consulta propicia uma oportunidade para aumentar a consciência pública sobre os
tópicos incluídos na legislação proposta e deve, portanto, continuar durante essa fase.
Estratégias de mídia podem ser úteis para esse propósito e os profissionais encarregados da
saúde mental no ministério da saúde podem municiar os jornalistas com material para
notícias, reportagens e entrevistas. Devem-se organizar oficinas e seminários para grupos e
organizações chaves, onde possam ser explicados e discutidos os principais componentes da
nova legislação.
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