livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

8.4 A Declaração de Salamanca e o Referencial para Ação em Educação
de Necessidades Especiais (1994)
Em 1994, a Conferência Mundial sobre Educação de Necessidades Especiais adotou
a Declaração de Salamanca e o Referencial para Ação em Educação de Necessidades
Especiais, que afirmava o direito a educação integrada para crianças com deficiências
mentais. A Declaração de Salamanca é de particular importância na implementação
da Declaração Mundial sobre Educação para Todos [World Declaration on
Education for All (WDEA)] e na aplicação do direito à educação definido nos termos
do PIDESC.
9. Limitação de direitos
Há uma série de direitos humanos em que não é permissível nenhuma restrição sob
nenhuma circunstância, tal como a liberdade da tortura e da escravidão e a liberdade
de pensamento, consciência e religião. Entretanto, cláusulas de limitação e anulação
na maioria dos instrumentos de direitos humanos reconhecem a necessidade de limitar
os direitos humanos em certos casos, e no âmbito da saúde mental existem condições
em que é necessário aplicar limitações (para exemplos, ver o Capítulo 2).
Os Princípios de Siracusa sobre a Limitação e Anulação de Disposições Contidas no
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Princípios de Siracusa) fixam
critérios que devem ser atendidos quando os direitos são restringidos. Todos os cinco
critérios abaixo devem ser atendidos sem exceção. As restrições devem ser de duração
limitada e sujeitas a revisão.
Um resumo dos Princípios de Siracusa
• A restrição é prevista e executada em conformidade com a lei.
• A restrição é no interesse do objetivo legítimo do interesse geral.
• A restrição é estritamente necessária em uma sociedade democrática para se
alcançar o objetivo.
• A restrição é necessária para responder a uma necessidade de saúde pública.
• A restrição é proporcional ao alvo social, e não há meios menos invasivos e
restritivos disponíveis para alcançar esse alvo social.
• A restrição não é arbitrariamente elaborada ou imposta (i.é., de uma maneira
irracional ou de outro modo discriminatória).
Para uma discussão mais detalhada sobre o papel dos documentos internacionais de
direitos humanos na proteção dos direitos de pessoas com transtornos mentais, ver
The Role of International Human Rights in National Mental Health Legislation
(WHO, 2001c), também disponível em:
http://www.who.int/mental_health/resources/policy_services/en/ Além disso, para
um resumo das principais disposições e instrumentos internacionais relacionados aos
direitos de pessoas com transtornos mentais, ver o Anexo 2.
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