livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

autorize todas as admissões involuntárias
c)
6) São estabelecidos prazos nos quais a
autoridade independente deve tomar uma
decisão
7) A lei insiste que os pacientes, familiares e
representantes legais sejam informados dos
motivos para admissão e de seus direitos de
apelação
8) A lei garante o direito de apelar contra uma
admissão involuntária
9) A lei inclui uma cláusula para revisões
periódicas e a intervalos regulares de admissão
involuntária (e “voluntária” de longo prazo) por
uma autoridade independente
a)
b)
c)
a)
b)
c)
a)
b)
c)
a)
b)
c)
10) A lei especifica que os pacientes devem
receber alta de admissão involuntária tão logo
não se enquadrem mais nos critérios para
admissão involuntária
a)
b)
c)
J. Tratamento involuntário (quando separado
da admissão involuntária)
1) A lei define os critérios que devem ser
atendidos para tratamento involuntário, entre os
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