livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

13.1 Fiscalização judicial ou semijudicial de admissão/tratamento
involuntário e outras restrições de direitos
A maioria dos países emprega uma autoridade independente como uma junta de revisão,
corte judicial ou tribunal para sancionar a admissão e tratamento involuntários com base
em especializações médicas/psiquiátricas/profissionais. Esta é uma função importante
uma vez que, não obstante o profissional de saúde encarregado decidir se uma pessoa
satisfaz ou não os critérios para admissão/tratamento involuntário, geralmente é
prerrogativa de uma autoridade judicial ou semijudicial determinar se as pessoas podem
ser admitidas/tratadas contra a sua vontade. Em muitas jurisdições, os tribunais são a
opção preferida para desempenhar essa função devido a sua fácil acessibilidade e
inequívoco status legal. Entretanto, a posição dos tribunais em vários países tem sido
questionada, já que alguns se tornaram um mero “carimbo de borracha” para a decisão
médica. Os juízes ou magistrados muitas vezes tomam suas decisões na ausência do
paciente, de seus representantes ou testemunhas, e confirmam a recomendação médica
sem aplicar ao processo juízo e análise independentes.
Uma alternativa a um procedimento de tribunal é o estabelecimento de um organismo
independente e imparcial de tipo tribunal com uma função judicial. Essa entidade é
estabelecida por lei para determinar matérias em sua esfera de competência e tomar
decisões obrigatórias em tais matérias. Em certos países, acredita-se que o fato de ser
especificamente estabelecido para essa finalidade, e ser constituído por membros
especializados especialmente selecionados, torna essa entidade mais competente para a
finalidade do que um tribunal.
As funções exatas desse corpo judicial ou semijudicial com respeito à admissão e
tratamento involuntários tendem a variar de país para país e podem, em algumas
jurisdições, antes complementar do que substituir o papel do tribunal. Entretanto, os
seguintes papéis são importantes para tal entidade:
Avaliar cada admissão/tratamento involuntário – Muitos marcos legislativos são
categóricos no sentido de que todo caso recomendando uma pessoa para
admissão/tratamento involuntário deve ser apresentado a uma junta de revisão. As
pessoas envolvidas devem ser representadas por um advogado e ter a oportunidade de
declarar sua posição. Estas pessoas, bem como as autoridades que buscam a
admissão/tratamento involuntário, devem convocar testemunhas conforme exigido. A
junta de revisão tem poder para endossar ou rejeitar, depois de cuidadosa consideração,
qualquer detenção/tratamento involuntário.
Tem-se argumentado que em países com menos recursos pode não ser possível a uma
junta de revisão considerar cada caso na presença física da pessoa, e que uma “revisão no
papel” pode ser administrada para alguns casos mais diretos. Entretanto, a junta de
revisão administraria audiências para os casos mais litigiosos ou onde houvesse uma
razão particular para realizar uma audiência completa.
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