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Anexo 3. Princípios das Nações Unidas para a Proteção de Pessoas
com Enfermidade Mental e Melhoria da Atenção à Saúde Mental
Adotados pela resolução 46/119 da Assembléia Geral de 17 de dezembro de 1991
Aplicação
Estes Princípios devem ser aplicados sem discriminação de nenhum tipo tais como
deficiência, raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outras opiniões, origem
nacional, étnica ou social, situação legal ou social, idade, propriedade ou nascimento.
Definições
Nestes Princípios:
“Advogado” significa um representante legal ou outro representante qualificado;
“Autoridade independente” significa uma autoridade competente e independente prescrita
por lei nacional;
“Atenção à saúde mental” inclui análise e diagnóstico da condição mental de uma pessoa
e tratamento, atenção e reabilitação para uma enfermidade mental ou suspeita de
enfermidade mental;
“Estabelecimento de saúde mental” significa qualquer estabelecimento ou qualquer
unidade de um estabelecimento cuja função principal é fornecer atenção à saúde mental;
“Clínico de saúde mental” significa um médico, psicólogo clínico, enfermeiro, assistente
social ou outra pessoa adequadamente treinada e qualificada com habilidades específicas
relevantes à atenção à saúde mental;
“Paciente” significa uma pessoa que recebe atenção à saúde mental e inclui todas as
pessoas que são admitidas a um estabelecimento de saúde mental;
“Representante pessoal” significa uma pessoa encarregada por lei do dever de representar
os interesses de um paciente em todo aspecto especificado ou de exercer direitos
especificados em nome do paciente e inclui o pai ou tutor legal de um menor a menos que
de outro modo estipulado pela lei nacional;
“A junta de revisão” significa o grupo criado em conformidade com o Princípio 17 para
examinar a admissão ou retenção involuntárias de um paciente em um estabelecimento de
saúde mental.
Cláusula de limitação geral
O exercício dos direitos descritos nestes Princípios pode estar sujeito apenas a limitações
tais como prescritas por lei e necessárias para proteger a saúde ou segurança da pessoa
envolvida ou de outras, ou senão para proteger a segurança pública, a ordem, a saúde ou a
moral ou os direitos e liberdades fundamentais dos outros.
Princípio 1
Liberdades fundamentais e direitos básicos
1. Todas as pessoas têm o direito à melhor atenção à saúde mental disponível, que deve
ser parte do sistema de saúde e assistência social.
2. Todas as pessoas com uma enfermidade mental ou que estejam sendo tratadas como
tal, devem ser tratadas com humanidade e respeito pela dignidade inerente à pessoa
humana.
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