livro de recursos da oms sobre saúde mental, direitos ... - RUIG-GIAN

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Atenção comunitária involuntária: Questões Centrais
• O tratamento comunitário involuntário (ordens de tratamento comunitário) e
ordens de supervisão comunitária podem representar uma alternativa geralmente
menos restritiva ao tratamento involuntário por internação. As exigências
processuais para supervisão comunitária devem ser semelhantes às das ordens de
tratamento hospitalar involuntário (conforme definidas acima).
• Legislação de supervisão e tratamento comunitários apenas deve ser introduzida
no contexto de serviços de saúde mental comunitários acessíveis e de qualidade
que enfatizem a atenção e tratamento voluntários como opção preferida.
• Como nos casos de admissão e tratamento involuntários, nos casos em que são
implementadas as ordens comunitárias devem ser regularmente revistas e
revogadas quando não mais atenderem os critérios.
• Pessoas submetidas a atenção involuntária na comunidade devem ter o direito de
apelar contra sua situação.
• A atenção involuntária na comunidade deve ser considerada como uma opção
alternativa à admissão involuntária em um estabelecimento de saúde mental, em
lugar de uma alternativa à atenção comunitária voluntária.