Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

24. nroSequencialTermo
Aditivo
Número sequencial
do Termo Aditivo
Sempre 2 Texto Não Número sequencial do Termo Aditivo ao contrato. Exemplo:
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 02/2010. Preencher
"01".
Preencher no caso de empenho decorrente de termo
aditivo.
25. despDecLicitacao Despesa
decorrente de
Licitação
26. nroProcessoLicitatori
o
Número do
processo licitatório
no Município
Sempre 1 Inteiro Sim A despesa realizada foi decorrente de processo de
licitação, dispensa ou inexigibilidade?
1 – Não;
2 – Licitação;
3 – Dispensa ou Inexigibilidade;
4 – Adesão a ata de registro de preços.
12 Texto Não Número sequencial por ano do processo licitatório
cadastrado no Município vinculado ao empenho. Este
campo é obrigatório para todos os empenhos decorrentes
de licitação, dispensa, inexigibilidade ou adesão a ata de
registros de preços.
27. exercicioProcessoLic
itatorio
Exercício do
processo licitatório
cadastrado no
Município
4 Inteiro Não Exercício do processo licitatório cadastrado no Município.
Este campo é obrigatório para todos os empenhos
decorrentes de licitação, dispensa, inexigibilidade ou
adesão a ata de registros de preços.
28. nomeOrdenador Nome do
ordenador da
despesa
empenhada
29. cpfOrdenador Número do CPF do
Ordenador da
despesa
50 Texto Sim Nome do ordenador da despesa empenhada.
Sempre 11 Texto Sim Número do CPF do Ordenador da despesa empenhada.
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