Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

11 - Detalhamento da movimentação dos Restos a Pagar
seq. Nome do Campo Descrição Tamanho
máximo
Formato Obrigatório Conteúdo
1. tipoRegistro Tipo do registro Sempre 2 Inteiro Sim 11 - Detalhamento da movimentação dos Restos a Pagar.
2. codOrgao Código do órgão Sempre 2 Texto Sim Código do órgão – conforme cadastrado no Portal SICOM.
3. dotOrig Número da Dotação
orçamentária do
Resto a Pagar
4. codFontRecursos Código da fonte de
recursos
Sempre 22
ou
Sempre 26
Texto Sim Número da Conta da Despesa no Padrão usado até 2001:
Formato:
• 99999 Unidade Orçamentária/Secretaria;
• 99 Função Governamental;
• 99 Programa;
• 999 Sub-Programa;
• 9999 Número do Projeto/Atividade;
• 999999 Elemento de Despesa;
Número da Conta da Despesa no Padrão usado a partir de
2002:
Formato:
• 99999 Código da unidade;
• 99 Código da função;
• 999 Código da sub-função;
• 9999 Código do Programa;
• 9 Natureza da ação;
• 999 Número Sequencial do Projeto/Atividade;
• 999999 Elemento de Despesa;
• 99 Sub elemento da despesa - Caso não exista
preencher com "00" (zeros);
Sempre 3 Inteiro Sim Codificação da fonte de recursos, conforme Classificação
por Fonte e Destinação de Recursos estabelecida pelo
TCEMG.
5. nroEmpenho Número do 9 Inteiro Sim Número do empenho.
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