Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

3. exercicioReferenciaL
OA
Exercício de
Referência do
Orçamento
4. exercicioInicialPPA Exercício de início
do PPA
5. exercicioFinalPPA Exercício final do
PPA
6. opcaoSemestralidade Opção Semestral
de confirmação dos
relatórios da LRF
7. dataGeracao Data de geração do
arquivo
Sempre 4 Inteiro Sim Exercício de Referência do Orçamento. Formatação:
“aaaa”.
Sempre 4 Inteiro Sim Exercício de início deste PPA. Formatação: “aaaa”.
Sempre 4 Inteiro Sim Exercício final deste PPA. Formatação: “aaaa”.
Sempre 1 Inteiro Não 1 – Semestral
2 – Quadrimestral
Somente os Municípios com população inferior a cinquenta
mil habitantes devem preencher este campo.
Sempre 8 Data Sim Data de geração do arquivo. Formatação: “ddmmaaaa”.
4.2 Órgãos
Nome do Arquivo: ORGAO
Seq. Nome do Campo Descrição Tamanho Formato Obrigatório Conteúdo
máximo
1. codOrgao Código do órgão Sempre 2 Texto Sim Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
O “código”, atribuído pelo responsável pelo cadastro,
corresponde ao número que identificará as Unidades
Gestoras responsáveis pelas remessas.
No contexto do SICOM essas Unidades serão
denominadas “Órgãos”. Destaca-se que esses “Órgãos”
não se confundem com os órgãos definidos na Lei
Orçamentária.
2. cpfGestor Número do CPF do
gestor
Sempre 11 Texto Sim Número do CPF do Gestor.
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