Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

5.13 Parecer da Licitação
Nome do Arquivo: PARELIC
seq. Nome do Campo Descrição Tamanho
máximo
Formato Obrigatório Conteúdo
1. codOrgao Código do órgão Sempre 2 Texto Sim Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM
2. codUnidade Código da unidade
orçamentária
3. exercicioLicitacao Exercício em que foi
instaurado o
procedimento de
4. nroProcesso
Licitatorio
licitação
Número sequencial
do processo
cadastrado no
órgão por exercício.
Sempre 5 Texto Não Código da unidade orçamentária.
Sempre 4 Inteiro Sim Exercício em que foi instaurado o procedimento de
Licitação.
12 Texto Sim Número sequencial por ano do Processo cadastrado no
Município.
5. dataParecer Data do parecer Sempre 8 Data Sim Data do parecer.
Formatação : “ddmmaaaa”.
6. tipoParecer Tipo do parecer Sempre 1 Inteiro Sim Tipo do parecer. Os valores possíveis são:
1- Técnico;
2- Jurídico – Edital;
3- Jurídico – Julgamento;
4- Jurídico – Outros.
7. nroCpf Número do CPF Sempre 11 Texto Sim Número do CPF.
8. nomRespParecer Nome do
responsável pelo
parecer
50 Texto Sim Nome do responsável pelo parecer.
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