Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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4.5 Lei <strong>de</strong> Diretrizes Orçamentárias<br />
Nome <strong>do</strong> Arquivo: LDO<br />
Seq. Nome <strong>do</strong> Campo Descrição Tamanho<br />
máximo<br />
Formato Obrigatório Conteú<strong>do</strong><br />
1. nroLDO Número da LDO 6 Texto Sim Número da LDO.<br />
2. dataLDO Data da LDO Sempre 8 Data Sim Data da LDO.<br />
Formatação : “ddmmaaaa”.<br />
3. dataPubLDO Data da Publicação da<br />
LDO<br />
Sempre 8 Data Sim Data da Publicação da LDO.<br />
Formatação : “ddmmaaaa”.<br />
4.6 Unida<strong>de</strong>s Orçamentárias<br />
Nome <strong>do</strong> Arquivo: UOC<br />
Seq. Nome <strong>do</strong> Campo Descrição Tamanho<br />
máximo<br />
Formato Obrigatório Conteú<strong>do</strong><br />
1. codOrgao Código <strong>do</strong> órgão Sempre 2 Texto Sim Código <strong>do</strong> órgão - conforme cadastra<strong>do</strong> no Portal SICOM.<br />
O “código”, atribuí<strong>do</strong> pelo responsável pelo cadastro,<br />
correspon<strong>de</strong> ao número que i<strong>de</strong>ntificará as Unida<strong>de</strong>s<br />
Gestoras responsáveis pelas remessas.<br />
No contexto <strong>do</strong> SICOM essas Unida<strong>de</strong>s serão<br />
<strong>de</strong>nominadas “Órgãos”. Destaca-se que esses “Órgãos”<br />
não se confun<strong>de</strong>m com os órgãos <strong>de</strong>fini<strong><strong>do</strong>s</strong> na Lei<br />
Orçamentária.<br />
2. codUnida<strong>de</strong> Código da unida<strong>de</strong><br />
orçamentária<br />
Sempre 5 Texto Sim Código da unida<strong>de</strong> orçamentária. Informar o código <strong>do</strong><br />
órgão orçamentário (OO), conforme <strong>de</strong>fini<strong>do</strong> na LOA,<br />
conjuga<strong>do</strong> com o Código da unida<strong>de</strong> orçamentária (UUU).<br />
Formatação: OOUUU.<br />
Exemplo:<br />
06000 - Secretária Municipal <strong>de</strong> Planejamento e<br />
Orçamento<br />
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