Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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04 - Assunção <strong>de</strong> Passivos<br />
05 - Assistências Diversas<br />
06 - Outros Passivos Contingentes<br />
07 - Frustração <strong>de</strong> Arrecadação<br />
08 - Restituição <strong>de</strong> Tributos a Maior<br />
09 - Discrepância <strong>de</strong> Projeções<br />
10 - Outros Riscos Fiscais<br />
6. vlRiscoFiscal Valor Risco Fiscal 13 Real Sim Valor <strong>do</strong> Risco Fiscal<br />
11 - Detalhamento das Providências<br />
Seq. Nome <strong>do</strong> Campo Descrição Tamanho Formato Obrigatório Conteú<strong>do</strong><br />
máximo<br />
1. tipoRegistro Tipo <strong>do</strong> registro Sempre 2 Inteiro Sim “11” – Detalhamento das Providências.<br />
As providências a serem tomadas em relação aos<br />
2. codRF Código i<strong>de</strong>ntifica<strong>do</strong>r<br />
<strong>do</strong> Risco Fiscal<br />
3. codProvi<strong>de</strong>ncia Código sequencial<br />
da Providência<br />
4. dscProvi<strong>de</strong>ncia Descrição da<br />
Providência<br />
5. vlAssocia<strong>do</strong> Valor <strong>do</strong> risco fiscal<br />
Provi<strong>de</strong>ncia associa<strong>do</strong> à<br />
Providência<br />
respectivos riscos fiscais, caso estes se concretizem.<br />
15 Inteiro Sim Código i<strong>de</strong>ntifica<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Risco Fiscal. Este campo<br />
estabelece o vínculo <strong>do</strong> Risco Fiscal com a(s)<br />
Providência(s).<br />
6 Inteiro Sim Código sequencial da Providência<br />
50 Texto Sim Descrição da Providência<br />
13 Real Sim Valor <strong>do</strong> risco fiscal associa<strong>do</strong> à Providência<br />
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