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Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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11. tpLiquidacao Tipo <strong>de</strong> liquidação Sempre 1 Inteiro Sim Tipo <strong>de</strong> Liquidação:<br />

1 – Liquidação Despesa <strong>do</strong> Exercício;<br />

2 – Liquidação Despesas Restos a Pagar.<br />

12. vlAnula<strong>do</strong> Valor anula<strong>do</strong> da<br />

liquidação.<br />

13 Real Sim Valor anula<strong>do</strong> da liquidação.<br />

11 – Anulação <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa <strong>de</strong> exercícios anteriores ou sentenças judiciais anteriores para fins <strong>de</strong> exclusão na apuração da <strong>de</strong>spesa total com<br />

pessoal<br />

seq. Nome <strong>do</strong> Campo Descrição Tamanho<br />

máximo<br />

Formato Obrigatório Conteú<strong>do</strong><br />

1. tipoRegistro Tipo <strong>do</strong> registro Sempre 2 Inteiro Sim 11 – Anulação <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa <strong>de</strong> exercícios anteriores ou<br />

sentenças judiciais anteriores para fins <strong>de</strong> exclusão na<br />

apuração da <strong>de</strong>spesa total com pessoal.<br />

2. codReduzi<strong>do</strong> Código I<strong>de</strong>ntifica<strong>do</strong>r<br />

<strong>do</strong> registro.<br />

3. mesCompetencia Mês <strong>de</strong> competência<br />

a que se refere o<br />

valor ou parte <strong>do</strong><br />

valor da anulação da<br />

liquidação <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>spesa <strong>de</strong> exercício<br />

anterior ou sentença<br />

judicial anterior.<br />

4. exercicioCompetenc<br />

ia<br />

Exercício <strong>de</strong><br />

competência a que se<br />

15 Inteiro Sim Este campo estabelece o vínculo da anulação da liquidação<br />

da <strong>de</strong>spesa com seus respectivos itens.<br />

Sempre 2 Texto Sim Obe<strong>de</strong>cer a seguinte codificação para o preenchimento <strong>do</strong><br />

mês <strong>de</strong> competência:<br />

01 – Janeiro;<br />

02 – Fevereiro;<br />

03 – Março;<br />

04 – Abril;<br />

05 – Maio;<br />

06 – Junho;<br />

07 – Julho;<br />

08 – Agosto;<br />

09 – Setembro;<br />

10 – Outubro;<br />

11 – Novembro;<br />

12 – Dezembro<br />

Sempre 4 Inteiro Sim Exercício <strong>de</strong> competência. Formato: “AAAA”<br />

114

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