Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

5.29 Dívida Consolidada
Nome do Arquivo: DDC
seq. Nome do Campo Descrição Tamanho
máximo
Formato Obrigatório Conteúdo
1. codOrgao Código do órgão Sempre 2 Texto Sim Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
2. tipoLancamento Tipo de Lançamento Sempre 2 Texto Sim Obedecer aos Códigos:
01 – Dívida Mobiliária;
02 – Dívida Contratual de PPP;
03 – Demais Dívidas Contratuais Internas;
04 – Dívidas Contratuais Externas;
05 – Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) -
Vencidos e não Pagos;
06 – Parcelamento de Dívidas de Tributos;
07 - Parcelamento de Dívidas Previdenciárias;
08 - Parcelamento de Dívidas das Demais Contribuições
Sociais;
09 - Parcelamento de Dívidas do FGTS;
10 – Outras Dívidas;
11 – Passivos Reconhecidos;
3. nroLeiAutorizacao Número da Lei de
Autorização
6 Texto Sim Número da Lei de Autorização da dívida.
4. dtLeiAutorizacao Data da Lei de
Autorização
Sempre 8 Data Sim Data da Lei de Autorização da dívida.
Formatação : “ddmmaaaa”.
5. especificacao Nome do credor 200 Texto Sim Nome do credor.
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