Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

20 - Detalhamento dos Termos Aditivos - Se a Natureza do Objeto for Concessão ou Permissão este registro não deve ser informado.
seq. Nome do Campo Descrição Tamanho
máximo
Formato Obrigatório Conteúdo
1. tipoRegistro Tipo do registro Sempre 2 Inteiro Sim 20 - Detalhamento dos Termos Aditivos.
2. codAditivo Código do Termo
Aditivo
15 Inteiro Sim Este campo estabelece o vínculo do Termo Aditivo com os
Itens do Termo Aditivo. Este código deve ser único para
registros do tipo “Detalhamento dos Termos Aditivos “.
3. codOrgao Código do órgão Sempre 2 Texto Sim Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
4. codUnidade Código da unidade
orçamentária
5. nroContrato Número do
Contrato Original
6. dataAssinatura
ContOriginal
Data da assinatura
do Contrato
Original
7. tipoTermoAditivo Tipo de Termo de
Aditivo
Sempre 5 Texto Não Código da unidade orçamentária.
14 Inteiro Sim Número do Contrato Original.
Sempre 8 Data Sim Data da assinatura do Contrato Original.
Formatação : “ddmmaaaa”.
Sempre 2 Texto Sim Tipo de Termo de Aditivo:
01 – Prorrogação de Prazo;
02 - Acréscimo de valor;
03 - Decréscimo de valor;
04 – Reajuste;
05 – Recomposição.
8. nroSeqTermo
Aditivo
Número sequencial
do Termo Aditivo
Sempre 2 Texto Sim Número sequencial do Termo Aditivo ao contrato. Exemplo:
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 02/2011. Preencher
"01".
Segundo Termo Aditivo ao Contrato 02/2011. Preencher
"02".
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 02/2011. Preencher
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