Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

5.5 Lei de Alteração Orçamentária
Nome do Arquivo: LAO
10 – Registro da Lei de Alteração Orçamentária
seq. Nome do Campo Descrição Tamanho
máximo
Formato Obrigatório Conteúdo
1. tipoRegistro Tipo do registro Sempre 2 Inteiro Sim 10 – Registro da Lei de Suplementação.
2. codOrgao Código do órgão Sempre 2 Texto Sim Código do órgão - conforme cadastrado no Portal
SICOM.
3. tipoLeiAlteracao Tipo de Lei de
alteração
orçamentária
Sempre 1 Inteiro Sim 1 - Lei autorizativa de Crédito Suplementar;
2 - Lei autorizativa de Crédito Especial;
3 - Lei autorizativa de Remanejamento /transposição /
transferência.
4. nroLeiAlteracao Número da Lei
que autoriza a
alteração
orçamentária
5. dataLeiAlteracao Data da Lei de
alteração
6. artigoLei
Alteracao
orçamentária
Artigo da Lei que
autorizou a
alteração
7. descricaoArtigo Descrição do
artigo que
autorizou a
alteração
orçamentária
8. vlAutorizado
Alteracao
Valor autorizado
da alteração
6 Texto Sim Número da Lei que autoriza a abertura de crédito
suplementar, crédito especial, remanejamento,
transposição ou transferência.
8 Data Sim Data da Lei de alteração orçamentária. Formatação:
"ddmmaaaa".
6 Texto Sim Número do artigo da Lei que autorizou a abertura de
crédito suplementar, crédito especial,Remanejamento,
Transposição ou Transferência.
512 Texto Sim Texto do artigo da Lei que autorizou a abertura de
crédito suplementar, crédito especial, remanejamento,
transposição ou transferência.
13 Real Sim Valor autorizado para abertura de crédito suplementar,
crédito especial, remanejamento, transposição ou
37