Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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22. pcPIBDividaConsolid<br />
adaLiquida<br />
Percentual <strong>do</strong> PIB<br />
da Dívida<br />
Consolidada<br />
Líquida<br />
6 Real Sim Informar o valor percentual da Meta Fiscal esperada para<br />
a Dívida Consolidada Líquida <strong>do</strong> exercício financeiro em<br />
relação ao valor projeta<strong>do</strong> <strong>do</strong> PIB <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Minas</strong><br />
<strong>Gerais</strong>, até um milésimo por cento (0,001%).<br />
A Dívida Consolidada Líquida correspon<strong>de</strong> à dívida<br />
pública consolidada menos as <strong>de</strong>duções que<br />
compreen<strong>de</strong>m o ativo disponível e os haveres financeiros,<br />
líqui<strong><strong>do</strong>s</strong> <strong><strong>do</strong>s</strong> Restos a Pagar Processa<strong><strong>do</strong>s</strong>.<br />
Formatação: 0,000 (Informar com três casas <strong>de</strong>cimais).<br />
4.12 Detalhamento <strong><strong>do</strong>s</strong> Riscos Fiscais<br />
Nome <strong>do</strong> Arquivo: RFIS<br />
10 – Detalhamento <strong><strong>do</strong>s</strong> Riscos Fiscais - Informar apenas se o órgão for Prefeitura Municipal<br />
Seq. Nome <strong>do</strong> Campo Descrição Tamanho Formato Obrigatório Conteú<strong>do</strong><br />
máximo<br />
1. tipoRegistro Tipo <strong>do</strong> registro Sempre 2 Inteiro Sim “10” – Detalhamento <strong><strong>do</strong>s</strong> Riscos Fiscais.<br />
2. codRF Código<br />
i<strong>de</strong>ntifica<strong>do</strong>r <strong>do</strong><br />
Risco Fiscal<br />
15 Inteiro Sim Código i<strong>de</strong>ntifica<strong>do</strong>r <strong>do</strong> Risco Fiscal. Este campo<br />
estabelece o vínculo <strong>do</strong> Risco Fiscal com a(s)<br />
Providência(s). Este código <strong>de</strong>ve ser único para registro<br />
<strong>do</strong> tipo “Riscos Fiscais“.<br />
3. codOrgao Código <strong>do</strong> órgão Sempre 2 Texto Sim Código <strong>do</strong> órgão - conforme cadastra<strong>do</strong> no Portal SICOM.<br />
4. exercicio Exercício da Meta<br />
Fiscal<br />
5. codRiscoFiscal Código <strong>do</strong> Risco<br />
Fiscal<br />
Sempre 4 Inteiro Sim Exercício <strong>do</strong> Risco Fiscal.<br />
Sempre 2 Texto Sim Código que i<strong>de</strong>ntifica o Risco Fiscal:<br />
01 - Demandas Judiciais<br />
02 - Dívidas em Processo <strong>de</strong> Reconhecimento<br />
03 - Avais e Garantias Concedidas<br />
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