Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

20 - Detalhamento da data do julgamento
seq. Nome do Campo Descrição Tamanho Formato Obrigatório Conteúdo
máximo
1. tipoRegistro Tipo do registro Sempre 2 Inteiro Sim 20 - Detalhamento da data do julgamento.
2. codOrgao Código do órgão Sempre 2 Texto Sim Código do órgão - conforme cadastrado no Portal SICOM.
3. codUnidade Código da unidade
orçamentária
4. exercicioLicitacao Exercício em que foi
instaurado o
procedimento de
licitação
5. nroProcesso
Licitatorio
Número sequencial
do processo
cadastrado no
órgão por exercício.
Sempre 5 Texto Não Código da unidade orçamentária.
Sempre 4 Inteiro Sim Exercício em que foi instaurado o procedimento de
Licitação.
12 Texto Sim Número sequencial por ano do Processo cadastrado no
Município.
6. dtJulgamento Data do julgamento Sempre 8 Data Sim Data do julgamento.
Formatação : “ddmmaaaa”.
7. renunciaRecurso Informar a
existência de
renúncia a prazo
recursal
Sempre 1 Inteiro Sim Houve renúncia a prazo recursal?
1 – Sim;
2 – Não.
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