Layout dos Arquivos - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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Sumário 1 Formato do Arquivo ........................................................................................................................................................................................ 5 2 Formato dos Campos ..................................................................................................................................................................................... 5 3 Definições Gerais ........................................................................................................................................................................................... 6 3.1 Elaboração de arquivos com mais de um tipo de registro ...................................................................................................................... 6 3.2 Identificação dos campos que determinam a chave do registro.............................................................................................................. 6 4 Instrumentos de Planejamento ....................................................................................................................................................................... 7 4.1 Identificação do Município ...................................................................................................................................................................... 7 4.2 Órgãos ................................................................................................................................................................................................... 8 4.3 Leis do PPA ........................................................................................................................................................................................... 9 4.4 Lei Orçamentária ...................................................................................................................................................................................10 4.5 Lei de Diretrizes Orçamentárias ............................................................................................................................................................11 4.6 Unidades Orçamentárias .......................................................................................................................................................................11 4.7 Programas do PPA................................................................................................................................................................................12 4.8 Ações e Metas do PPA .........................................................................................................................................................................13 4.9 Despesas do Orçamento .......................................................................................................................................................................16 4.10 Receita Orçamentária dos órgãos .........................................................................................................................................................18 4.11 Detalhamento das Metas Fiscais ...........................................................................................................................................................19 4.12 Detalhamento dos Riscos Fiscais ..........................................................................................................................................................24 2
4.13 Metas de Arrecadação de Receita ........................................................................................................................................................26 5 Acompanhamento Mensal ............................................................................................................................................................................ 27 5.1 Identificação do Município .....................................................................................................................................................................27 5.2 Órgãos ..................................................................................................................................................................................................28 5.3 Detalhamento das Receitas do Mês ......................................................................................................................................................32 5.4 Detalhamento das Correções de Receitas ............................................................................................................................................34 5.5 Lei de Alteração Orçamentária ..............................................................................................................................................................37 5.6 Alterações Orçamentárias .....................................................................................................................................................................40 5.7 Decreto Municipal Regulamentador do Pregão / Registro de Preços ....................................................................................................43 5.8 Abertura da Licitação ............................................................................................................................................................................43 5.9 Responsáveis pela Licitação .................................................................................................................................................................52 5.10 Habilitação da Licitação ........................................................................................................................................................................56 5.11 Julgamento da Licitação ........................................................................................................................................................................60 5.12 Homologação da Licitação ....................................................................................................................................................................63 5.13 Parecer da Licitação ..............................................................................................................................................................................65 5.14 Adesão a Registro de Preços ................................................................................................................................................................67 5.15 Dispensa ou Inexigibilidade ...................................................................................................................................................................73 5.16 Contratos ..............................................................................................................................................................................................82 5.17 Contas Bancárias ..................................................................................................................................................................................92 5.18 Caixa .....................................................................................................................................................................................................96 3
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